TJRJ 3000050-62.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO EM FACE DE DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. 2. A PARTE AGRAVANTE ALEGOU IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA, REITERANDO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 3. O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA, COMO DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA, EXTRATOS BANCÁRIOS, FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E CONTAS DE CONSUMO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO. 4. A PARTE AGRAVANTE PERMANECEU INERTE, NÃO APRESENTANDO A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA, O QUE FOI CERTIFICADO NOS AUTOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EXIGE A EFETIVA COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, NOS TERMOS DO ART. 5º, LXXIV, DA CF/1988. 7. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA É RELATIVA, PODENDO O MAGISTRADO EXIGIR PROVA DOCUMENTAL, CONFORME ART. 99, § 2º, DO CPC. 8. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADMITE QUE O JUIZ EXIJA DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA, CONFORME SÚMULA Nº 39. 9. A INÉRCIA DA PARTE EM APRESENTAR OS DOCUMENTOS SOLICITADOS AFASTA A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 10. NÃO HÁ FUNDAMENTO JURÍDICO PARA REFORMAR A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EXIGE A COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, CABENDO AO REQUERENTE APRESENTAR OS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO JUÍZO. 2. A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS AFASTA A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 99, § 2º E § 7º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/RJ, SÚMULA Nº 39; TJ/RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0027696-35.2025.8.19.0000, DES(A). MAFALDA LUCCHESE, J. 24/07/2025; TJ/RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0013446-60.2026.8.19.0000, DES. LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO, J. 20/03/2026; TJ/RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0098517-64.2025.8.19.0000, DES(A). MARIA ISABEL PAES GONÇALVES, J. 18/03/2026.