TJRJ 0800517-96.2024.8.19.0075

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NÃO ENTREGA DE PRODUTO ADQUIRIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA, CONDENANDO A PARTE RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, E FIXANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VALOR EQUITATIVO, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À PARTE AUTORA. 2. O APELANTE SUSTENTA QUE A CONDUTA DA EMPRESA ULTRAPASSOU O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, CONFIGURANDO PRÁTICA ABUSIVA E VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE, E REQUER A CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A NÃO ENTREGA DO PRODUTO ADQUIRIDO CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL, APTO A ENSEJAR CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR EXIGE A EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE DANO A BEM JURÍDICO TUTELADO, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO OU DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. 5. A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO RELEVANTE A DIREITOS DA PERSONALIDADE. 6. O FATO NARRADO, CONSISTENTE NA NÃO ENTREGA DE PRODUTO DE BAIXO VALOR, CARACTERIZA MERO ABORRECIMENTO, INERENTE ÀS RELAÇÕES COTIDIANAS, SEM POTENCIAL PARA CAUSAR ABALO PSÍQUICO RELEVANTE OU SOFRIMENTO CAPAZ DE ATINGIR DIREITOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR. 7. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ENTENDE QUE SITUAÇÕES DE MERO DISSABOR, ABORRECIMENTO OU IRRITAÇÃO NÃO ENSEJAM REPARAÇÃO POR DANO MORAL, POR NÃO ROMPEREM O EQUILÍBRIO PSICOLÓGICO DO INDIVÍDUO. 8. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO A ESSE TÍTULO. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO APELANTE. TESE DE JULGAMENTO: "1. A NÃO ENTREGA DE PRODUTO ADQUIRIDO, DESACOMPANHADA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL. 2. A REPARAÇÃO RESTRINGE-SE À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, EM DOBRO, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 389, 405, 406, § 1º; CPC, ART. 85, §§ 2º E 8º, ART. 98, § 3º; LEI Nº 14.905/2024. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 944308/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 06.03.2012, DJE 19.03.2012; STJ, RESP 1406245/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 24.11.2020, DJE 10.02.2021.