TJRJ 3005978-91.2026.8.19.0000

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR A MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO AO VALOR DE R$ 2.124,33, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REAJUSTE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. A AGRAVANTE ALEGOU ELEVAÇÃO EXCESSIVA DA MENSALIDADE, QUE PASSOU DE R$ 1.519,51 EM 2021 PARA R$ 6.861,62 EM 2026, E DEFENDEU A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS) PARA PLANOS INDIVIDUAIS OU FAMILIARES, SOB O ARGUMENTO DE TRATAR-SE DE "CONTRATO FALSO COLETIVO". 3. A DECISÃO AGRAVADA FUNDAMENTOU O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA NA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIASSEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO, COM BASE NA ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES APLICADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. 6. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS APENAS QUANDO RECONHECIDO QUE O CONTRATO COLETIVO É, NA VERDADE, "FALSO COLETIVO", O QUE NÃO SE VERIFICA EM ANÁLISE SUMÁRIA, POIS O CONTRATO EM QUESTÃO É COLETIVO, ESTIPULADO POR ASSOCIAÇÃO DE PROFISSIONAIS LIBERAIS EM FAVOR DE SEUS ASSOCIADOS. 7. A REVISÃO DOS REAJUSTES EM CONTRATOS COLETIVOS, QUANDO CONSTATADA ABUSIVIDADE, DEVE SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, AFASTADA A VINCULAÇÃO AUTOMÁTICA AOS ÍNDICES DA ANS. 8. A ANÁLISE DOS AUTOS NÃO REVELA ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO OU O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL, SENDO NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL ATUARIAL. 9. APLICA-SE A SÚMULA Nº 59 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEGUNDO A QUAL SOMENTE SE REFORMA DECISÃO SOBRE TUTELA DE URGÊNCIA SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. A LIMITAÇÃO DO VALOR DA MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR MEIO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO O CONTRATO É EFETIVAMENTE COLETIVO E NÃO HÁ PROVA SUMÁRIA DE ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES. 2. A REVISÃO DOS REAJUSTES EM CONTRATOS COLETIVOS, QUANDO CABÍVEL, DEVE SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, AFASTADA A APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DOS ÍNDICES DA ANS." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CPC, ART. 300. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, RESP 2.108.270/SP, TERCEIRA TURMA, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 23.04.2024; STJ, RESP 2.247.320/SP, TERCEIRA TURMA, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, J. 13.04.2026; STJ, RESP 2.234.713/SP, QUARTA TURMA, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 30.03.2026; STJ, RESP 2.244.218/SP, QUARTA TURMA, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 09.02.2026; STJ, RESP 2.129.358/SP, QUARTA TURMA, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. 04.05.2026; STJ, RESP 2.223.481/SP, TERCEIRA TURMA, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, J. 04.05.2026; STJ, RESP 2.211.767/SP, QUARTA TURMA, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. 11.05.2026; TJRJ, SÚMULA Nº 59.