TJRJ 3007364-59.2026.8.19.0000

DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR - GRAM. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE GRATIFICAÇÃO DESTA NATUREZA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO QUE CONCEDEU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR (GRAM) PERCEBIDA PELO AUTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR - GRAM TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA OU INDENIZATÓRIA; E (II) SABER SE O IMPOSTO DE RENDA INCIDE SOBRE TAL VERBA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A GRAM FOI INSTITUÍDA PARA SER PAGA AOS MILITARES EM RAZÃO DO SACRIFÍCIO DA PRÓPRIA VIDA EM DEFESA E SEGURANÇA DA SOCIEDADE, RAZÃO PELA QUAL É EVIDENTE A SUA NATUREZA INDENIZATÓRIA E NÃO REMUNERATÓRIA. 4. SENDO A NATUREZA DA GRAM INDENIZATÓRIA, AFASTA-SE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "A GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR - GRAM TEM NATUREZA INDENIZATÓRIA POR SE DESTINAR A COMPENSAR OS RISCOS A QUE OS MILITARES SE SUBMETEM AO SACRIFICAR SUA PRÓPRIA VIDA EM DEFESA E SEGURANÇA DA SOCIEDADE, RAZÃO PELA QUAL NÃO INCIDE O IMPOSTO DE RENDA SOBRE TAL VERBA". ____________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ARTS. 165, I, E 167, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 9.537/2021, ARTS. 19-A, E 87, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A.