TJRJ 0819078-60.2024.8.19.0014

DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TRATAMENTO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. ÓBITO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. TAXA JUDICIÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, INCLUSIVE DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, E DEIXOU DE CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS RÉUS DEVEM PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR, DIANTE DO SEU FALECIMENTO NO CURSO DO PROCESSO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APLICANDO O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, POSSUI ENTENDIMENTO FIRMADO NO SENTIDO DE QUE, NAS HIPÓTESES DE PERDA DO OBJETO, O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SER SUPORTADO POR AQUELE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, E NÃO POR AQUELE QUE DEU CAUSA À EXTINÇÃO DO PROCESSO. 4. CONSIDERANDO QUE QUEM DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA FOI O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER SUPORTADOS SOLIDARIAMENTE PELOS RÉUS, ORA APELADOS, NO VALOR DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS), NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM FAVOR DO CEJUR-DPGE-RJ. 5. EM SE TRATANDO DE DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE, CONFORME PRECEDENTE QUALIFICADO DO STJ. 6. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO, EIS QUE RÉU E SUCUMBENTE NA PRESENTE DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 145, DO TJRJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, INCLUSIVE DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. NAS HIPÓTESES DE PERDA DO OBJETO, O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SER SUPORTADO POR AQUELE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA E NÃO POR AQUELE QUE DEU CAUSA À EXTINÇÃO DO PROCESSO. 2. EM SE TRATANDO DE AÇÃO QUE VERSE SOBRE DIREITO À SAÚDE, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA". ____________________________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/15, ART. 85, §8º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA Nº 1.313.