TJRJ 3002113-60.2026.8.19.0000

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. MEDICAMENTOS DA LISTA C5 DA PORTARIA Nº 344/1998 E HORMÔNIOS. ART. 5º DA RDC Nº 204/2006. LIMINAR PARA AFASTAR SANÇÕES FUNDADAS EXCLUSIVAMENTE NESSE DISPOSITIVO. NULIDADE E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO. L. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO CONTRA DECISÃO QUE, EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, CONCEDEU LIMINAR A FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO PARA IMPEDIR A APLICAÇÃO DE SANÇÕES PELA COMPRA, MANIPULAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS DA LISTA C5 DA PORTARIA Nº 344/1998 E DE DETERMINADOS HORMÔNIOS, QUANDO MANIPULADOS SEM COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA E SEGURANÇA/REGISTRO, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DO ART. 5º DA RDC Nº 204/2006 SOBRE PRODUTOS MANIPULADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA GERA NULIDADE DA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA, DIANTE DO ART. 2º DA LEI Nº 8.437/1992; (II) SABER SE A AUTORIDADE MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA É PARTE LEGÍTIMA, EMBORA A RDC Nº 204/2006 SEJA ATO NORMATIVO FEDERAL; (III) SABER SE É CABÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO PARA AFASTAR AMEAÇA CONCRETA DE SANÇÕES DECORRENTES DA APLICAÇÃO DO ART. 5º DA RDC Nº 204/2006 À ATIVIDADE DA IMPETRANTE, SEM IMPUGNAÇÃO DA NORMA EM TESE; E (IV) SABER SE ESTÃO PRESENTES FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA PARA MANTER A LIMINAR QUE IMPEDE, PROVISORIAMENTE, SANÇÕES FUNDADAS EXCLUSIVAMENTE NESSE DISPOSITIVO SOBRE FÓRMULAS MANIPULADAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA NÃO SE CONFIGURA. O MANDADO DE SEGURANÇA É REGIDO PELA LEI Nº 12.016/2009, CUJO ART. 7º, III, ADMITE LIMINAR COM FUNDAMENTO RELEVANTE E RISCO DE INEFICÁCIA, SEM EXIGIR OITIVA PRÉVIA, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STF E A INTERPRETAÇÃO MITIGADA DO ART. 2º DA LEI Nº 8.437/1992 PELO STJ. NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. 4. A AUTORIDADE MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA É PARTE LEGÍTIMA, POIS TEM COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR E APLICAR SANÇÕES SANITÁRIAS NO ÂMBITO LOCAL. 5. O MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO É ADEQUADO, PORQUE VISA AFASTAR AMEAÇA CONCRETA DE SANÇÕES FUNDADA EM ORIENTAÇÃO FISCALIZATÓRIA EM CURSO, NÃO SE TRATANDO DE IMPUGNAÇÃO ABSTRATA DE ATO NORMATIVO. 6. HÁ FUMUS BONI IURIS, POIS O REGIME DE MEDICAMENTOS MANIPULADOS É DISTINTO DO REGIME DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS E A NOTA TÉCNICA Nº 165/2019 DA ANVISA INDICA QUE O ART. 5º DA RDC Nº 204/2006 SE DIRIGE A MEDICAMENTOS INDUSTRIAIS, CONFERINDO PLAUSIBILIDADE À NÃO APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DO DISPOSITIVO A PREPARAÇÕES MAGISTRAIS. 7. O PERICULUM IN MORA DECORRE DO RISCO IMINENTE DE AUTUAÇÕES, MULTAS, APREENSÕES OU INTERDIÇÃO DA ATIVIDADE, O QUE TORNA INCOMPATÍVEL EXIGIR QUE A IMPETRANTE AGUARDE SANÇÕES EFETIVAS PARA BUSCAR PROTEÇÃO JUDICIAL, SOB PENA DE PREJUÍZOS DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: "1. EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, É VÁLIDA A CONCESSÃO DE LIMINAR SEM PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 7º, III, DA LEI Nº 12.016/2009. 2. É LEGÍTIMA A AUTORIDADE MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO QUANDO A AMEAÇA DE SANÇÕES DECORRE DA APLICAÇÃO LOCAL DE NORMA FEDERAL. 3. É CABÍVEL A TUTELA DE URGÊNCIA QUE, DIANTE DE AMEAÇA CONCRETA DE AUTUAÇÃO E DE INTERPRETAÇÃO TÉCNICA DA ANVISA SOBRE O ART. 5º DA RDC Nº 204/2006, AFASTA PROVISORIAMENTE SANÇÕES FUNDADAS EXCLUSIVAMENTE NESSE DISPOSITIVO SOBRE PRODUTOS MANIPULADOS, SEM ELIMINAR O PODER DE POLÍCIA SANITÁRIA." ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.080/1990; LEI Nº 8.437/1992, ART. 2º; LEI Nº 9.782/1999; LEI Nº 12.016/2009, ART. 7º, III; PORTARIA Nº 344/1998; RDC Nº 204/2006, ART. 5º. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STF, ADI 4.296, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, PLENÁRIO, J. 09.06.2011; STJ, RESP 1.052.430/MG, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 12.04.2011.