TJRJ 0809321-46.2024.8.19.0045

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MAJORAÇÃO DO GRAU DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE RESENDE. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. ATUAÇÃO DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. PROVA EMPRESTADA. ADICIONAL DEVIDO EM GRAU MÁXIMO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, QUAL SEJA 40% (QUARENTA POR CENTO). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE RESTOU DEMONSTRADO O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEI Nº 3.210/2015 DO MUNICÍPIO DE RESENDE, EM SEU ART. 140, PREVÊ OS PARÂMETROS PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E O GRAU A SER CONCEDIDO. 4. A UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA É VÁLIDA, DESDE QUE GARANTIDOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, E FOI ADMITIDA NO CASO CONCRETO, SUPRINDO A NECESSIDADE DE LAUDO ESPECÍFICO. 5. É FATO NOTÓRIO QUE TÉCNICOS DE ENFERMAGEM ATUARAM EM CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO POR DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19, ENQUADRANDO-SE NA HIPÓTESE DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO PREVISTA NA NR-15, ANEXO 14. 6. A PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO UTILIZA CRITÉRIOS DA NR-15 PARA AFERIÇÃO DO GRAU DE INSALUBRIDADE DOS SEUS SERVIDORES, NÃO HAVENDO IMPEDIMENTO À SUA APLICAÇÃO AO REGIME ESTATUTÁRIO. 7. O MUNICÍPIO NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, SENDO DEVIDA A MAJORAÇÃO DO ADICIONAL E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS, COM REFLEXOS LEGAIS. 8. NÃO HÁ VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL OU AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, POIS O PAGAMENTO DECORRE DE PREVISÃO LEGAL E ORÇAMENTÁRIA. 9. MANTIDA A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, EIS QUE RÉU E SUCUMBENTE NA PRESENTE DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 145-TJRJ E DO ART. 115 E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. 10. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: "1. É DEVIDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) À SERVIDORA TÉCNICA DE ENFERMAGEM QUE ATUOU EM CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO POR DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19, COM BASE EM PROVA EMPRESTADA E FATO NOTÓRIO. 2. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E AS NORMAS FEDERAIS NÃO IMPEDEM A MAJORAÇÃO DO ADICIONAL SEM LAUDO TÉCNICO INDIVIDUALIZADO, QUANDO COMPROVADAS AS CONDIÇÕES INSALUBRES POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS. 3. O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO VIOLA A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NEM O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES." ____________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, XIII; CPC, ARTS. 372, 373, II, 374, I, 375, 85, §11; LEI Nº 9.494/1997, ART. 1º-F; EC Nº 113/2021; LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020; LEI MUNICIPAL Nº 3.210/2015, ARTS. 140 E 142; NR-15, ANEXO 14; CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, ART. 115 E PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 145-TJRJ; ENUNCIADO 42-FETJ.