TJRJ 0801129-96.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. PRESCRIÇÃO. DESNECESSIDADE DE FILIÇÃO SINDICAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DA EXEQUENTE. 1. TRATA-SE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROPOSTO POR SERVIDORA INATIVA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA O ENTE ESTADUAL, FUNDADO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ORIUNDO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0075201-20.2005.8.19.0001, QUE DETERMINOU A IMPLEMENTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO "NOVA ESCOLA" AOS SERVIDORES INATIVOS. 2. A SENTENÇA RECORRIDA ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, POR ENTENDER QUE O TERMO INICIAL SERIA O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA (05.04.2010), DADA A AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO DA EXEQUENTE AO SINDICATO AUTOR E A FALTA DE PROVA DE AUTORIZAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. 3. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE ALEGANDO A INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO EM VIRTUDE DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO OPERADA PELO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO COLETIVA PELO SEPE/RJ EM 03.10.2016. SUSTENTA, AINDA, A NATUREZA DE TRATO SUCESSIVO DA VERBA (SÚMULA 85 DO STJ) E A DESNECESSIDADE DE FILIAÇÃO SINDICAL PARA EXECUÇÃO DO TÍTULO COLETIVO. 4. MÉRITO: A TESE FIXADA POR ESTA CORTE NO IRDR Nº 0017256-92.2016.8.19.0000 ESTABELECEU QUE A LEGITIMIDADE DO SINDICATO É EXTRAORDINÁRIA E NÃO EXCLUSIVA, PERMITINDO QUE PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO OU ASSOCIAÇÃO AO SEPE/RJ, PLEITEIEM INDIVIDUALMENTE A LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DE SEUS CRÉDITOS. AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DE FILIAÇÃO SINDICAL. 5. CONSOANTE O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO Nº 877 E REFORÇADO PELA AFETAÇÃO DO TEMA Nº 1.033, O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO COLETIVA POR LEGITIMADO EXTRAORDINÁRIO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PROPOSITURA DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. NO CASO CONCRETO, O PRAZO FOI INTERROMPIDO EM 03/10/2016, PERMANECENDO SUSPENSO ENQUANTO NÃO CONCLUÍDA A EXECUÇÃO COLETIVA. 6. TRATANDO-SE DE GRATIFICAÇÃO DE NATUREZA DE TRATO SUCESSIVO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA, NOS MOLDES DA SÚMULA 85 DO STJ, NÃO INCIDINDO SOBRE O FUNDO DO DIREITO. 7. ALINHAMENTO À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, QUE RECONHECE A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO E A DESNECESSIDADE DE FILIAÇÃO EM CASOS ANÁLOGOS ENVOLVENDO A GRATIFICAÇÃO "NOVA ESCOLA". REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.