TJRJ 0802656-60.2023.8.19.0041

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE CRÉDITO DE ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS E ANTECIPAÇÃO (DESDTA). DÉBITO INEXISTENTE. CANCELAMENTO DA CDA. ACOLHIMENTO DO INCIDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 26 DA LEI Nº 6.830/80. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 85, § 10, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EQUÍVOVO NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO FSICAL POR PARTE DO CONTRIBUINTE. TEMA REPETITIVO Nº 143 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGADOR QUE TEM O DEVER DE VERIFICAR SE O CONTRIBUINTE APRESENTOU DECLARAÇÃO RETIFICADORA ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL OU SE APÓS A PROPOSITURA DA DEMANDA EXECUTIVA. CASO CONCRETO. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS E ANTECIPAÇÃO (DESDTA) EM MOMENTO POSTERIOR À INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA E AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUINTE QUE DEU CAUSA À DEMANDA JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ E DO E. TJRJ. PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA PROLATADA COM BASE NO ART. 26 DA LEI Nº 6.830/80. CANCELAMENTO DA CDA APÓS RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE AUTAÇÃO DETERMINANTE DO ADVOGADO CREDOR DOS HONORÁRIOS PARA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO 1.076 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO E. TJRJ. HONORÁRIOS FIXADOS EM 1% DO VALOR DA CAUSA. PARÂMETRO ADOTADO EM RECENTE JULGAMENTO DA C. PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DEVER DE COERÊNCIA. ART. 926 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.