TJRJ 0802463-21.2022.8.19.0028

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PEDIDO DE FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO E, NESSA PARTE, NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, POR MEIO DA QUAL PRETENDE O RECEBIMENTO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, RELATIVAS AO PERÍODO EM QUE EXERCEU FUNÇÃO DE TÉCNICA DE ENFERMAGEM SOB REGIME DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, ENTRE 02/10/2017 E 31/01/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É POSSÍVEL CONHECER DE FUNDAMENTO RECURSAL RELATIVO AO DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, NÃO ARGUIDO NA PETIÇÃO INICIAL; E (II) SABER SE HÁ DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A TESE DE DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL, VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, POIS AMPLIA A CAUSA DE PEDIR APÓS A ESTABILIZAÇÃO DA LIDE, EM AFRONTA AOS ARTS. 141 E 492 DO CPC. 4. A CONTROVÉRSIA DEVE RESTRINGIR-SE ÀS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS PREVISTAS NO TEMA 551 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF, QUE EXIGE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL PARA O PAGAMENTO DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL A SERVIDORES TEMPORÁRIOS. 5. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APLICÁVEL NÃO PREVÊ O DIREITO ÀS FÉRIAS PARA CONTRATADOS TEMPORÁRIOS, LIMITANDO-SE A ASSEGURAR OUTROS DIREITOS, COMO JORNADA, REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E ADICIONAIS. 6. AUSENTE PREVISÃO NORMATIVA ESPECÍFICA E NÃO SENDO POSSÍVEL O EXAME DA TESE DE DESVIRTUAMENTO CONTRATUAL, NÃO HÁ DIREITO AO RECEBIMENTO DAS VERBAS POSTULADAS. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO E, NESSA PARTE, NEGADO PROVIMENTO. TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO SE CONHECE DE FUNDAMENTO RECURSAL RELATIVO AO DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NÃO ARGUIDO NA PETIÇÃO INICIAL. 2. SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE NÃO FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, SALVO EXPRESSA PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL EM SENTIDO CONTRÁRIO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988; CPC, ARTS. 141 E 492; LEI MUNICIPAL Nº 2.951/2007. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 551 DA REPERCUSSÃO GERAL; STJ, AGINT NO ARESP 2228665/PR, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJE 16/10/2023.