TJRJ 0011296-53.2013.8.19.0068

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 34 DA LEI 6.830/1980. ALÇADA RECURSAL. INADMISSIBILIDADE DE APELAÇÃO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN. TEMA 408 DO STF. TEMA 395 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM EXECUÇÃO FISCAL CUJO VALOR DA CAUSA, À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO, EM SETEMBRO DE 2013, CORRESPONDIA A R$ 242,19. 2. DISCUTE-SE O CABIMENTO DO RECURSO DIANTE DA LIMITAÇÃO PREVISTA NO ART. 34 DA LEI 6.830/1980, CONSIDERANDO O PARÂMETRO DE 50 ORTN FIXADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É CABÍVEL RECURSO DE APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL CUJO VALOR DA CAUSA, NA DATA DO AJUIZAMENTO, É INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA CORRESPONDENTE A 50 ORTN, NOS TERMOS DO ART. 34 DA LEI 6.830/1980. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O ART. 34 DA LEI 6.830/1980 RESTRINGE O CABIMENTO DE RECURSOS EM EXECUÇÕES FISCAIS DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A 50 ORTN, ADMITINDO APENAS EMBARGOS INFRINGENTES E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 5. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA 408, RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 34 DA LEI 6.830/1980. 6. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO TEMA 395, ADOTOU A COMPREENSÃO DE QUE O VALOR DE ALÇADA CORRESPONDE A R$ 328,27, ATUALIZADOS PELO IPCA-E A PARTIR DE JANEIRO DE 2001, DEVENDO SER CONSIDERADO O VALOR VIGENTE NA DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. 7. NO CASO CONCRETO, O VALOR DA CAUSA INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL CORRESPONDE A R$ 242,19, QUANTIA INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA APLICÁVEL EM SETEMBRO DE 2013, EQUIVALENTE A R$ 727,97 APÓS ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, O QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DA APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 34 DA LEI 6.830/1980. IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 6.830/1980, ART. 34 E § 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 408 DA REPERCUSSÃO GERAL. STJ, TEMA 395 DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.168.625/MG, REL. MIN. LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 01.07.2010). STJ, RESP 1.887.124/RJ, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, J. 22.09.2020, DJE 30.09.2020. STJ, RMS 55.396/MG, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 28.11.2017, DJE 19.12.2017.