TJRJ 3023140-33.2025.8.19.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A REPRODUÇÃO DE DEMANDA ANTERIORMENTE JULGADA E RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A AÇÃO ATUAL ESTÁ COBERTA PELA COISA JULGADA, EM RAZÃO DE ANTERIOR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO SOBRE O REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO DAS-6; (II) SABER SE A PRETENSÃO DEDUZIDA DEVE SER VEICULADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PERANTE O JUÍZO DA CAUSA ORIGINÁRIA; E (III) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AÇÃO ANTERIOR CONDENOU O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REAJUSTAR O VALOR DE GRATIFICAÇÃO SÍMBOLO DAS-6 INCORPORADA AOS PROVENTOS DA PARTE AUTORA NA APOSENTADORIA. 4. NA DEMANDA ATUAL A PARTE AUTORA REQUEREU A REVISÃO E A ATUALIZAÇÃO DAS RUBRICAS 1010 E 3016 DE SEU CONTRACHEQUE, ALEGANDO QUE A IMPLANTAÇÃO DA SENTENÇA ANTERIOR OCORREU DE MODO INCOMPLETO E SEM OS REAJUSTES SUBSEQUENTES, COM FIXAÇÃO DE VALORES INFERIORES AO CORRESPONDENTE À GRATIFICAÇÃO DAS-6. 5. A COMPARAÇÃO ENTRE A PETIÇÃO INICIAL E A SENTENÇA DA AÇÃO ANTERIOR DEMONSTRA IDENTIDADE DE PARTES, DE CAUSA DE PEDIR E DE PEDIDO EM RELAÇÃO À PRESENTE AÇÃO. 6. O DESMEMBRAMENTO DA GRATIFICAÇÃO EM RUBRICAS DISTINTAS NO CONTRACHEQUE NÃO AFASTA A IDENTIDADE MATERIAL DA PRETENSÃO AUTORAL. 7. A DEMANDA ATUAL REPRODUZ AÇÃO JÁ DECIDIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, RAZÃO PELA QUAL INCIDE A COISA JULGADA, NOS TERMOS DO ART. 337, §4º, DO CPC. 8. A PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO INTEGRAL E ATUALIZADA DO QUE FOI RECONHECIDO NA AÇÃO ANTERIOR DEVE SER DIRIGIDA AO JUÍZO QUE PROFERIU A SENTENÇA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 516, II, DO CPC. 9. NÃO SE VERIFICA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA. O AJUIZAMENTO DA NOVA AÇÃO DECORREU DE INTERPRETAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA RELACIONADA AO ALEGADO CUMPRIMENTO INCOMPLETO DA SENTENÇA ANTERIOR, E A CONDUTA DA PARTE AUTORA NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ART. 80 DO CPC. 10. SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PELA PARTE AUTORA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §10, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. CONFIGURA COISA JULGADA A PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO QUANDO HOUVER IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO, AINDA QUE A OBRIGAÇÃO RECONHECIDA NA DEMANDA ANTERIOR TENHA SIDO POSTERIORMENTE REFLETIDA EM RUBRICAS DISTINTAS NO CONTRACHEQUE. 2. A ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO INCOMPLETO OU DEFASADO DE SENTENÇA DEVE SER SUBMETIDA AO JUÍZO DA CAUSA ORIGINÁRIA, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 3. NÃO HÁ LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUANDO A NOVA DEMANDA DECORRE DE INTERPRETAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA SEM DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA ENQUADRÁVEL NO ART. 80 DO CPC. 4. É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NAS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA." _______________________________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 80, 85, §10, 337, §4º, E 516, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A.