TJRJ 3002954-55.2026.8.19.0000

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS (ESILATO DE NINTEDANIBE 150MG). FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ESILATO DE NINTEDANIBE 150 MG A PACIENTE PORTADOR DE FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUTE-SE NO PRESENTE RECURSO, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA RELATIVA AO RECONHECIMENTO DE PROBABILIDADE DO DIREITO DA RECORRENTE E DO RISCO DE DEMORA NA CONCESSÃO DA MEDIDA, O DEVER DE OS AGRAVADOS/RÉUS FORNECEREM O MEDICAMENTO ACIMA, NÃO PADRONIZADO PELO SUS, PARA TRATAMENTO DA MOLÉSTIA QUE ACOMETE A PARTE AGRAVANTE/AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A TUTELA PROVISÓRIA, PREVISTA NOS ARTIGOS 294 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE, BUSCA EVITAR A OCORRÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, OU AINDA A DEMORA INJUSTIFICÁVEL À FRUIÇÃO DO DIREITO PRETENDIDO, CONDICIONADO À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PRESENTES NA LEGISLAÇÃO. 4. PROBABILIDADE DO DIREITO VERIFICADA. A DOCUMENTAÇÃO QUE INSTRUI A INICIAL COMPROVA DE FORMA SUFICIENTE A EXISTÊNCIA DA DOENÇA, A NECESSIDADE DO MEDICAMENTO, O REGISTRO NA ANVISA E A INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA NO SUS, COMO RECONHECIDO IGUALMENTE NO PARECER DO NATJUS. 5. A REJEIÇÃO ADMINISTRATIVA DA INCORPORAÇÃO DO MEDICAMENTO BASEOU-SE EM CRITÉRIOS ECONÔMICOS, NÃO AFASTANDO O BENEFÍCIO CLÍNICO RECONHECIDO DECORRENTE DO USO DO FÁRMACO EM TELA. 6. A NEGATIVA ADMINISTRATIVA, NESTE CASO, AFRONTA O PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE DO ACESSO À SAÚDE (CF/1988, ART. 196) DIANTE DA AUSÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA E DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE. 7. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL EVIDENCIADO PELA POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO. 8. DESTARTE, O CASO É DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA SE DETERMINAR, EM TUTELA ANTECIPADA, O FORNECIMENTO DO FÁRMACO. PRECEDENTE DESTA CORTE. 9. SUBSTANCIOSO PARECER ELABORADO PELA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO, POR MEIO DE LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO E CIRCUNSTANCIADO, DA IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO E DA INEFICÁCIA DOS MEDICAMENTOS OFERECIDOS PELO SISTEMA PÚBLICO. _________________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 196; CPC, ART. 300. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.657.156/RJ, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, 1ª SEÇÃO, J. 25.04.2018; STF, RE Nº 566.471/RN, REL. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, PLENO, J. 22.05.2019; STJ, RESP Nº 1.657.156/RJ (TEMA 106); STF, RE Nº 566.471/RN (TEMA 6);