TJRJ 0808507-66.2024.8.19.0002

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL DE NITERÓI QUE PRETENDE SE AFASTAR DO CARGO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO, SEM PREJUÍZO DE SUA REMUNERAÇÃO. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS LEIS FEDERAIS N. 8.112/90 E 9.624/98. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À RENÚNCIA AO AUXÍLIO DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I.CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA PRETENDIDA POR GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, QUE PRETENDIA PARTICIPAR DO CURSO DE FORMAÇÃO PARA O CARGO DE INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL, SEM PREJUÍZO DE SUA REMUNERAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. VERIFICAR SE É APLICÁVEL AO IMPETRANTE, GUARDA MUNICIPAL, A DISPOSIÇÃO TRAZIDA NA LEGISLAÇÃO FEDERAL, QUANTO À POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DO CARGO EFETIVO, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO, ENQUANTO DURAR A PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE FORMAÇÃO PARA OCUPAÇÃO DE OUTRO CARGO PÚBLICO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. DIREITO PERSEGUIDO QUE É AMPARADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ASSEGURA O ACESSO A CARGO PÚBLICO A BRASILEIROS E ESTRANGEIROS, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. ART. 37, I E II DA CRFB/88. 4. O §4º DO ART. 20 DA LEI N. 8.112/90 E O §1º DO ART. 14 DA LEI N. 9.624/98, GARANTEM O DIREITO AO AFASTAMENTO DO CARGO EFETIVO, PARA PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE OUTRO CARGO PÚBLICO, IMPONDO AO SERVIDOR A ESCOLHA ENTRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO E O AUXÍLIO OFERECIDO DURANTE O PROGRAMA DE FORMAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 5. IMPETRANTE POSSUI DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE AFASTAR-SE DE SEU CARGO EFETIVO PARA PARTICIPAR DO CURSO DE FORMAÇÃO PARA O CARGO DE INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL, MANTIDA SUA REMUNERAÇÃO ATUAL, COM PREJUÍZO DA BOLSA-AUXÍLIO DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO. IV. DISPOSITIVO: 6. SENTENÇA REFORMADA PARA CONCEDER A SEGURANÇA E AUTORIZAR O AFASTAMENTO DO IMPETRANTE DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL, SEM PREJUÍZO DE SUA REMUNERAÇÃO, MEDIANTE RENÚNCIA À BOLSA-AUXÍLIO DO CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 8.112/90, ART. 20 §4°; LEI N. 9.624/98, ART. 14 §1º JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, 0808377-76.2024.8.19.0002, 0818600-25.2023.8.19.0002, 0818418-73.2022.8.19.0002