TJRJ 3019471-69.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO "NOVA ESCOLA". SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO COLETIVA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AUTORA QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PREVENÇÃO DESTA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA, ORIUNDA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO SEPE/RJ, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA E INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA PLEITEADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA INDIVIDUAL E (II) ESTABELECER SE A AUTORA FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. PREVENÇÃO DESTA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PARA OS RECURSOS RELACIONADOS À AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 0075201-20.2005.8.19.0001. 4. O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PARA EXECUÇÃO INDIVIDUAL TEM INÍCIO COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (TEMA N. 877/STJ). CONTUDO, O AJUIZAMENTO TEMPESTIVO DA EXECUÇÃO COLETIVA PELO SINDICATO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL EM FAVOR DE TODOS OS SUBSTITUÍDOS, NOS TERMOS DA AMPLA LEGITIMIDADE SINDICAL RECONHECIDA NO TEMA N. 823/STF. 5. PERMANECENDO A EXECUÇÃO COLETIVA EM CURSO, A PRESCRIÇÃO NÃO VOLTA A FLUIR, AFASTANDO A OPERAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA INDIVIDUAL. 6. A GRATIFICAÇÃO "NOVA ESCOLA" POSSUI NATUREZA DE TRATO SUCESSIVO, APLICANDO-SE A SÚMULA 85/STJ, DE MODO QUE EVENTUAL PRESCRIÇÃO ATINGIRÁ APENAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. 7. APELANTE QUE É PROFESSORA APOSENTADA, COM MAIS DE 80 (OITENTA) ANOS DE IDADE, RECEBENDO PROVENTOS EM VALOR INFERIOR A 5(CINCO) SALÁRIOS-MÍNIMOS, FAZENDO JUS, ASSIM, À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO: 8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, REFORMANDO-SE A SENTENÇA, PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E AFASTAR A PRESCRIÇÃO, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA ORIGEM. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 823 (RE 883.642); STJ, TEMA 877 (RESP 1.388.000/PR); STJ, SÚMULA 85; TJRJ, IRDR N. 0017256-92.2016.8.19.0000, DES. CLÁUDIO DELL'ORTO, J. 04/10/2018, SEÇÃO CÍVEL; TJRJ, AI 0051581-78.2025.8.19.0000, DES. JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI, J. 12/08/2025, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; AI 0099306-63.2025.8.19.0000, DES(A). RENATA MARIA NICOLAU CABO, J. 16/03/2026; PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; TJRJ, AP 0031701-68.2023.8.19.0001, DES(A). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, J. 09/02/2026, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.