TJRJ 3002359-87.2025.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. PROFESSORA APOSENTADA. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO NACIONAL COM OBSERVÂNCIA DO ESCALONAMENTO DA CARREIRA. LEGISLAÇÃO ESTADUAL (LEIS Nº 1.614/1990 E Nº 5.539/2009). INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS. POSSIBILIDADE DE AÇÃO INDIVIDUAL MESMO DIANTE DE AÇÃO COLETIVA. INAPLICABILIDADE DE SOBRESTAMENTO PELO TEMA 589/STJ E TEMA 1218/STF. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. ADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PELO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO PROPOSTA POR PROFESSORA APOSENTADA, VISANDO À IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, COM ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE DA JORNADA DE TRABALHO E O ESCALONAMENTO DA CARREIRA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, BEM COMO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA SOBRE O MESMO TEMA OU A PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO TEMA 1218 DO STF IMPÕE A SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL; (II) ESTABELECER SE A PROFESSORA APOSENTADA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL FAZ JUS À ADEQUAÇÃO DE SEU VENCIMENTO-BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, COM OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE DA JORNADA E DO ESCALONAMENTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR A EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO OU O PROSSEGUIMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL SOBRE O MESMO OBJETO, SENDO FACULTATIVA A SUSPENSÃO DA DEMANDA INDIVIDUAL, NOS TERMOS DO ART. 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.A DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO SINDICATO LIMITOU-SE À SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO PROFERIDO NAQUELE PROCESSO COLETIVO, NÃO DETERMINANDO A PARALISAÇÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS.O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DAS AÇÕES QUE DISCUTEM A MATÉRIA EM RAZÃO DO TEMA 1218 DE REPERCUSSÃO GERAL, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ IMPEDIMENTO AO JULGAMENTO DO FEITO.O ART. 206, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ART. 60 DO ADCT ASSEGURAM A INSTITUIÇÃO DE PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, REGULAMENTADO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008.O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.167, DECLAROU CONSTITUCIONAL A LEI Nº 11.738/2008, FIXANDO QUE O PISO NACIONAL CORRESPONDE AO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO.O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO TEMA REPETITIVO Nº 911, FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE É VEDADA A FIXAÇÃO DE VENCIMENTO BÁSICO INFERIOR AO PISO NACIONAL, SENDO POSSÍVEL A REPERCUSSÃO NAS DEMAIS CLASSES E NÍVEIS DA CARREIRA QUANDO HOUVER PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO LOCAL.NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AS LEIS ESTADUAIS Nº 1.614/1990 E Nº 5.539/2009 ESTRUTURAM A CARREIRA DO MAGISTÉRIO E ESTABELECEM ESCALONAMENTO REMUNERATÓRIO COM INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS, PERMITINDO A APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL COMO BASE DE CÁLCULO PARA A EVOLUÇÃO REMUNERATÓRIA.A AUTORA, PROFESSORA APOSENTADA COM JORNADA DE 22 HORAS SEMANAIS E DIREITO À PARIDADE E INTEGRALIDADE, FAZ JUS À ADEQUAÇÃO PROPORCIONAL DE SEU VENCIMENTO-BASE AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, RESPEITADO O ESCALONAMENTO DA CARREIRA.A APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL NÃO CONFIGURA REAJUSTE GERAL NEM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES, POIS REPRESENTA MERA OBSERVÂNCIA DE NORMA FEDERAL DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS ENTES FEDERATIVOS.A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ESTADO OU SUA ADESÃO AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL NÃO AFASTAM A OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E DE DECISÕES JUDICIAIS.ASSISTE RAZÃO AOS APELANTES EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS, DEVERÃO OS PERCENTUAIS SER FIXADOS POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 85, §§ 3º E 11, DO CPC E AS SÚMULAS APLICÁVEIS A ESPÉCIE.A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA DE OFÍCIO APENAS QUANTO AOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO, APLICANDO-SE O IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SEGUNDO A REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, CONFORME TEMA 905/STJ, E, APÓS A VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021, A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, COM OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS FIXADOS NA EC 136/2025, NO QUE COUBER. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA SOBRE O MESMO OBJETO NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO OU O PROSSEGUIMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL, SENDO FACULTATIVA A SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO AUTOR.O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/2008 CORRESPONDE AO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL DA CARREIRA E DEVE SER OBSERVADO PELOS ENTES FEDERATIVOS.HAVENDO LEGISLAÇÃO LOCAL QUE ESTABELECE ESCALONAMENTO REMUNERATÓRIO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO, O PISO NACIONAL PODE SERVIR DE BASE PARA A RECOMPOSIÇÃO PROPORCIONAL DO VENCIMENTO-BASE NAS DEMAIS REFERÊNCIAS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 2º, 37, XIII E XV, 39, §1º, 61, §1º, II, 167, II, 169, §1º; CF/1988, ART. 206, VIII; ADCT, ART. 60; LEI Nº 11.738/2008, ARTS. 2º, §§1º E 3º, E 5º; LEI Nº 8.078/1990, ART. 104; CPC, ARTS. 355, I, E 927; LEI ESTADUAL Nº 1.614/1990; LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009, ART. 3º; EC Nº 113/2021. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI Nº 4.167/DF, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, PLENÁRIO, J. 27.04.2011; STF, ADI Nº 4.167 ED, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, PLENÁRIO, J. 27.02.2013; STJ, RESP Nº 1.426.210/RS, TEMA 911, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 23.11.2016; STJ, RESP Nº 1.971.572/PR, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0839013-96.2022.8.19.0001, REL. DES. CELSO SILVA FILHO, J. 14.02.2023.