TJRJ 0802354-36.2023.8.19.0007

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL 11.738/08. LEI MUNICIPAL 4.468/15. REPERCUSSÃO NAS DEMAIS REFERÊNCIAS DA CARREIRA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. VENCIMENTO BASE INFERIOR AO PISO. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 911/STJ. ADI 4167/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO FORMULADO POR SERVIDORA OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSORA REGENTE DE EDUCAÇÃO FÍSICA, COM CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS SEMANAIS, PARA DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS E REFLEXOS LEGAIS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) DEFINIR SE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08 DEVE INCIDIR SOBRE O VENCIMENTO-BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, INCLUSIVE COM REPERCUSSÃO NAS DEMAIS REFERÊNCIAS DA CARREIRA PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL Nº 4.468/15; E (II) ESTABELECER SE A CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL VIOLA OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA E AS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42 DO STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEI MUNICIPAL 4.468/15 ESTABELECE EXPRESSAMENTE QUE O VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL NÃO PODE SER INFERIOR AO PISO NACIONAL PREVISTO NA LEI 11.738/08, ADOTANDO-O COMO BASE DAS TABELAS REMUNERATÓRIAS DA CARREIRA. 4. O ART. 206, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ESCOLAR PÚBLICA, CABENDO À LEI Nº 11.738/08 REGULAMENTAR A MATÉRIA. 5. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DA ADI 4167, RECONHECE A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/08 E FIRMA ENTENDIMENTO DE QUE O PISO NACIONAL CORRESPONDE AO VENCIMENTO-BASE, E NÃO À REMUNERAÇÃO GLOBAL DO SERVIDOR. 6. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA 911, ESTABELECE QUE O VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO NÃO PODE SER INFERIOR AO PISO NACIONAL, ADMITINDO REPERCUSSÃO NAS DEMAIS CLASSES E NÍVEIS DA CARREIRA QUANDO HOUVER PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. 7. A LEI MUNICIPAL 4.468/15 PREVÊ PROGRESSÃO VERTICAL E HORIZONTAL MEDIANTE PERCENTUAIS ESCALONADOS ENTRE CLASSES E NÍVEIS, O QUE IMPÕE A REPERCUSSÃO DO PISO NACIONAL EM TODA A ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. 8. A PROPORCIONALIDADE PREVISTA NO ART. 2º, § 3º, DA LEI 11.738/08 APLICA-SE AOS PROFISSIONAIS SUBMETIDOS A JORNADAS INFERIORES A 40 HORAS SEMANAIS, COMO OCORRE COM A AUTORA, TITULAR DE CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS. 9. OS CONTRACHEQUES JUNTADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM PAGAMENTO DE VENCIMENTO-BASE INFERIOR AO PISO NACIONAL PROPORCIONAL DEVIDO, SEM QUE O MUNICÍPIO TENHA PRODUZIDO PROVA APTA A AFASTAR A PRETENSÃO AUTORAL, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. 10. A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO AO PISO NACIONAL NÃO CONFIGURA REAJUSTE SALARIAL CONCEDIDO JUDICIALMENTE, MAS MERA OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E MUNICIPAL APLICÁVEL, INEXISTINDO AFRONTA A DISPOSIÇÕES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NEM ÀS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42 DO STF. 11. O MUNICÍPIO DE BARRA MANSA RESPONDE PELO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA QUANDO SUCUMBENTE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 145 DO TJRJ E NO ENUNCIADO 42 DO FETJRJ. 12. A SENTENÇA DEVE SER RETIFICADA, EM REEXAME NECESSÁRIO, PARA ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA EC 136/25 E PELO PROVIMENTO CNJ 207/2025. IV. DISPOSITIVO 13. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, RETIFICADA A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 1º, 2º, 37, 39, 61 E 206, VIII; ADCT, ART. 60, III, "E"; LEI Nº 11.738/08, ART. 2º, §§ 1º E 3º; LEI MUNICIPAL Nº 4.468/15, ARTS. 2º, V, 11, §§ 5º E 9º, E 13; CPC, ART. 373, II; DECRETO Nº 20.910/32, ART. 1º; LEI ESTADUAL/RJ 3.350/99, ART. 17, IX; CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, ART. 115. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 4167/DF, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, J. 27.04.2011; STJ, RESP Nº 1.426.210/RS, TEMA 911, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 23.11.2016; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0011357-19.2021.8.19.0007, REL. DES. MAURO DICKSTEIN, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28.09.2023; TJRJ, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0003092-91.2022.8.19.0007, REL. DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27.06.2024; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0014007-39.2021.8.19.0007, REL. DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 08.10.2024.