TJRJ 0832128-86.2024.8.19.0004

APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DAS QUANTIAS DEPOSITADAS EM JUÍZO. FORMA SIMPLES. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM ANÁLISE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONFIRMAR A TUTELA DEFERIDA, DETERMINAR O REFATURAMENTO DOS BOLETOS DE COBRANÇA COM EXCLUSÃO DO DÉBITO REFERENTE AO TOI, ANULAR O TOI E CANCELAR A COBRANÇA E QUALQUER PARCELAMENTO A TÍTULO DE TOI. O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI JULGADO IMPROCEDENTE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A LAVRATURA IRREGULAR DE TOI PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, SEM INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO OU INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. RAZÕES DE DECIDIR A MERA EMISSÃO UNILATERAL DE TOI E A COBRANÇA INDEVIDA, SEM COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR, CONFIGURAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E JUSTIFICAM O CANCELAMENTO DO DÉBITO, NÃO IMPLICANDO, CONTUDO, OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. A AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL, POR INEXISTIR REPERCUSSÃO CONCRETA NA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL.O EVENTO DANOSO RESTRINGE-SE À ESFERA PATRIMONIAL, CARACTERIZANDO MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, INSUFICIENTE PARA ENSEJAR COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL.A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR NÃO SE APLICA QUANDO INEXISTE PROVA DE PERDA INTOLERÁVEL DO TEMPO ÚTIL NA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO CONFLITO.A JURISPRUDÊNCIA DA CÂMARA CONSOLIDOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE, AUSENTES SUSPENSÃO DO SERVIÇO E NEGATIVAÇÃO, NÃO HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL EM HIPÓTESES DE TOI POSTERIORMENTE CANCELADO.PEDIDO DE LEVANTAMENTO DAS QUANTIAS DEPOSITADAS EM JUÍZO QUE SE ACOLHE, CONSTITUINDO DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, UMA VEZ QUE ABATIDO O VALOR COBRADO A TÍTULO DE PARCELAMENTO DO TOI.ERRO MATERIAL NA SENTENÇA QUANTO AO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, O QUE SE CORRIGE, DE OFÍCIO, PARA SEREM FIXADOS EM R$1.000,00 (MIL REAIS) COM BASE NO ART. 85, §2º DO CPC. DISPOSITIVO E TESE PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A EMISSÃO UNILATERAL DE TOI E A COBRANÇA INDEVIDA, SEM INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO OU INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, NÃO CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA DE PERDA INTOLERÁVEL DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR AFASTA A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 14, 22 E 42; CPC, ART. 373, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/RJ, APELAÇÃO 0027585-63.2021.8.19.0203, DES. ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME, J. 21/05/2024; TJ/RJ, APELAÇÃO 0822317-73.2022.8.19.0004, DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA, J. 11/06/2024; TJ/RJ, APELAÇÃO 0052623-41.2021.8.19.0021, DES. WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS, J. 02/04/2024; TJ/RJ, APELAÇÃO 0813004-73.2022.8.19.0203, DES. WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS, J. 01/07/2025.