TJRJ 0817773-69.2023.8.19.0210

APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LIGHT S/A. COBRANÇA INDEVIDA EM VALOR SUPERIOR À MÉDIA DE CONSUMO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO. CASO EM ANÁLISE AÇÃO REVISIONAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, EM RAZÃO DE COBRANÇA DE FATURA NO VALOR DE R$ 1.320,70, SUPERIOR À MÉDIA DE CONSUMO ANTERIOR DE R$ 40,97.A CONCESSIONÁRIA ALEGOU COBRANÇA REFERENTE A VALORES NÃO RECEBIDOS POR FATURAMENTO A MENOR, COM BASE EM RESOLUÇÃO DA ANEEL, E IMPUGNOU O PEDIDO DE DANOS MORAIS.PROVA PERICIAL CONCLUIU QUE O VALOR COBRADO NÃO ERA DEVIDO PELA ATUAL CONSUMIDORA.SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE O PEDIDO INICIAL PARA DETERMINAR O REFATURAMENTO DA FATURA, REJEITANDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONDENANDO AS PARTES AO PAGAMENTO PROPORCIONAL DAS CUSTAS E HONORÁRIOS.RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA, VISANDO À CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A COBRANÇA EXCESSIVA REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, EM VALOR MUITO SUPERIOR AO CONSUMO HABITUAL, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. RAZÕES DE DECIDIR A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA RESTOU INCONTROVERSA, DIANTE DA COBRANÇA INDEVIDA DE VALOR ELEVADO.A COBRANÇA EXCESSIVA ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO, GERANDO TRANSTORNOS À CONSUMIDORA E CARACTERIZANDO DESVIO PRODUTIVO.A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO TEM O DEVER DE PRESTAR SERVIÇOS ADEQUADOS, EFICIENTES, SEGUROS E CONTÍNUOS, RESPONDENDO OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS.O CONSUMIDOR FOI COMPELIDO A INGRESSAR EM JUÍZO PARA SOLUCIONAR PROBLEMA DECORRENTE DE CONDUTA ABUSIVA DA CONCESSIONÁRIA, O QUE CONFIGURA VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE.O VALOR DE R$ 3.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADO PARA COMPENSAR O DANO MORAL SOFRIDO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.A SUCUMBÊNCIA DEVE SER INTEGRALMENTE ATRIBUÍDA À CONCESSIONÁRIA, COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPOSITIVO E TESE PROVIMENTO DO RECURSO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A COBRANÇA EXCESSIVA DE VALOR EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA, EM MONTANTE MUITO SUPERIOR AO CONSUMO HABITUAL, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 2. O DANO MORAL DECORRE DO TRANSTORNO E DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, INDEPENDENTEMENTE DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS OU SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. 3. A CONCESSIONÁRIA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR". DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 5º, INCISO X, DA CF, ARTS. ARTS. 6º, INCISOS VI, 14 E 22, DO CDC E ART. 373, INCISO II, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: APELAÇÃO 0010400-71.2017.8.19.0067, DES. ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR, J: 02/10/2025, 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; APELAÇÃO 0804073-63.2023.8.19.0036, DES. MARIA DA PENHA NOBRE MAURO, J: 31/07/2025, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO E; APELAÇÃO 0170615-83.2021.8.19.0001, DES. MAFALDA LUCCHESE, J: 18/04/2023, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.