TJRJ 0809196-91.2022.8.19.0031

CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SUPOSTO DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE. NULIDADE DO TOI. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PARA DECLARAR A NULIDADE DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI), RECONHECER A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DELE DECORRENTE, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. O AUTOR SUSTENTOU QUE A REDUÇÃO DO CONSUMO DECORREU DE SUA MUDANÇA DE RESIDÊNCIA PARA OUTRO MUNICÍPIO, INEXISTINDO QUALQUER FRAUDE NO MEDIDOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ 3 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONCESSIONÁRIA COMPROVOU A OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR APTA A JUSTIFICAR A LAVRATURA DO TOI E A COBRANÇA DO DÉBITO; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS; E (III) DETERMINAR SE A NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DO DÉBITO REPUTADO INEXISTENTE ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E SE O VALOR ARBITRADO É ADEQUADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DESVIO DE ENERGIA CONFIGURA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, CABENDO À CONCESSIONÁRIA COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO QUE AUTORIZA A LAVRATURA DO TOI E A COBRANÇA DA PENALIDADE. 4. O CONSUMIDOR DEMONSTRA JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A REDUÇÃO ABRUPTA DO CONSUMO DE ENERGIA AO COMPROVAR SUA MUDANÇA DE ENDEREÇO, AFASTANDO A PRESUNÇÃO DE IRREGULARIDADE. 5. A MANUTENÇÃO DO PADRÃO REDUZIDO DE CONSUMO APÓS A LAVRATURA DO TOI EVIDENCIA A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE CONFIRMEM FRAUDE NO MEDIDOR, POIS EVENTUAL REGULARIZAÇÃO TENDERIA A RESULTAR EM AUMENTO SIGNIFICATIVO DO CONSUMO FATURADO. 6. A CONCESSIONÁRIA, MESMO APÓS A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO REQUER PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NEM APRESENTA ELEMENTOS TÉCNICOS APTOS A DEMONSTRAR ADULTERAÇÃO DO MEDIDOR OU QUALQUER IRREGULARIDADE IMPUTADA AO CONSUMIDOR. 7. A COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS E A MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA APÓS A CONTESTAÇÃO DO CONSUMIDOR CONFIGURAM CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, LEGITIMANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. 8. A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR DECORRENTE DE DÉBITO POSTERIORMENTE RECONHECIDO COMO INDEVIDO CARACTERIZA DANO MORAL, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 89 DO TJRJ. 9. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 8.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 10; RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DEVE COMPROVAR A IRREGULARIDADE ATRIBUÍDA AO CONSUMIDOR PARA LEGITIMAR A LAVRATURA DE TOI E A COBRANÇA DE DÉBITO CORRESPONDENTE. 2. A DEMONSTRAÇÃO DE CAUSA LEGÍTIMA PARA A REDUÇÃO DO CONSUMO E A AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DA FRAUDE AFASTAM A VALIDADE DO TOI E DA COBRANÇA DELE DECORRENTE. 3. A COBRANÇA INDEVIDA MANTIDA EM DESCONFORMIDADE COM A BOA-FÉ OBJETIVA AUTORIZA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 4. A NEGATIVAÇÃO FUNDADA EM DÉBITO INEXISTENTE GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 5. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 8.000,00 REVELA-SE ADEQUADA QUANDO OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 373, II; CPC, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP 676.608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, J. 21.10.2020; SÚMULA Nº 89 DO TJRJ; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0803518-30.2023.8.19.0203, REL. DES. MARCIA FERREIRA ALVARENGA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03.02.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0000161-43.2022.8.19.0031, REL. DES. MARCIA FERREIRA ALVARENGA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03.03.2026.