Decisão · TJRJ

TJRJ 0823813-35.2022.8.19.0038

Rel. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO7ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2026-06-23publicado em 2026-06-24
GERAL
APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA NO ACOMPANHAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DE BUSCA E APREENSÃO. SITUAÇÃO QUE SE AMOLDA À HIPÓTESE DE ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 485, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO.
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