TJRJ 0825758-55.2024.8.19.0210

APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE BANCÁRIA. ABERTURA DE CONTA CORRENTE E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR TERCEIRO EM NOME DA AUTORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL. FORTUITO INTERNO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO MANTIDA. VALORES DESCONTADOS DIRETAMENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00, OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE PRECONIZADA PELA SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL. JUROS DE MORA FIXADOS A PARTIR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.