TJRJ 0836124-71.2024.8.19.0205

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM RAZÃO DE SUPOSTA RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES PROVENIENTES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ESTRANGEIRO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. SENTENÇA QUE RECONHECEU A RELAÇÃO DE CONSUMO, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, OS PEDIDOS DE LIBERAÇÃO DOS VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 3. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO, INEXISTÊNCIA DE DANOS E NECESSIDADE DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRARRAZÕES PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O RECURSO DE APELAÇÃO ATENDE AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, IMPUGNANDO DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EXIGE QUE O RECORRENTE EXPONHA OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE EMBASAM O PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO, IMPUGNANDO ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. 6. NO CASO, AS RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS SÃO GENÉRICAS, DISSOCIADAS DAS PECULIARIDADES DA DEMANDA E NÃO ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, LIMITANDO-SE A TESES PADRONIZADAS E IMPUGNAÇÕES A CAPÍTULOS INEXISTENTES. 7. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CARACTERIZA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, IMPEDINDO O CONHECIMENTO DO RECURSO. 8. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. O RECURSO DE APELAÇÃO DEVE IMPUGNAR DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 2. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS OU DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM NÃO PREENCHEM OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO CPC. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.010, III, E 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/RJ, APELAÇÃO Nº 0907848-05.2023.8.19.0001, REL. DES. ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.12.2025; TJ/RJ, APELAÇÃO Nº 0907184-37.2024.8.19.0001, REL. DES. MARCIA FERREIRA ALVARENGA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19.08.2025; TJ/RJ, APELAÇÃO Nº 0824310-60.2022.8.19.0002, REL. DES. GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11.12.2025.