TJRJ 0986217-42.2025.8.19.0001

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA APENAS NA SENTENÇA. DECISÃO-SURPRESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO DO BRASIL S.A. CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE RECOMPOSIÇÃO DE VALORES DE CONTA VINCULADA AO PASEP E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO DE VALORES SUPOSTAMENTE NÃO CORRIGIDOS, A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, REJEITANDO O PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. O APELANTE SUSCITOU PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, BEM COMO ALEGOU INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO DA CONTA, INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO ADEQUADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR ALEGADAS FALHAS NA ADMINISTRAÇÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP; (II) ESTABELECER SE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA; (III) DETERMINAR SE A CONTROVÉRSIA ACERCA DA EVOLUÇÃO DO SALDO DA CONTA, DOS RENDIMENTOS APLICADOS E DA EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS DESFALQUES EXIGE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL; E (IV) VERIFICAR SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA REALIZADA APENAS NA SENTENÇA CONFIGURA DECISÃO-SURPRESA E NULIDADE PROCESSUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O BANCO DO BRASIL DETÉM LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR ALEGADAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RELATIVAS À ADMINISTRAÇÃO DE CONTAS VINCULADAS AO PASEP, INCLUINDO SAQUES INDEVIDOS, DESFALQUES E APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS LEGALMENTE PREVISTOS, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO TEMA REPETITIVO Nº 1.150. 4.A CONTROVÉRSIA NÃO ENVOLVE DISCUSSÃO SOBRE CRITÉRIOS NORMATIVOS ATRIBUÍDOS AO CONSELHO GESTOR DO FUNDO, MAS SUPOSTA FALHA DE GESTÃO DA CONTA VINCULADA PELO BANCO DO BRASIL, CIRCUNSTÂNCIA QUE ATRAI A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 5.A AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DOS LANÇAMENTOS, DA INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DOS RENDIMENTOS CREDITADOS E DA EXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS EM FAVOR DA AUTORA DEMANDA CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO, TORNANDO A PROVA PERICIAL CONTÁBIL RELEVANTE. 6.O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM SANEAMENTO ADEQUADO DO PROCESSO, SEM DELIMITAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS E SEM OPORTUNIZAR ÀS PARTES A ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS PRETENDIDAS CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA E AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. 7.A DEFINIÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA APENAS NA SENTENÇA VIOLA A NATUREZA INSTRUTÓRIA DA REGRA PROBATÓRIA, IMPEDE A ATUAÇÃO PROCESSUAL DAS PARTES E CONFIGURA DECISÃO-SURPRESA VEDADA PELO ART. 10 DO CPC. 8.A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PRÉVIA DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DE DESPACHO SANEADOR COMPROMETE A VALIDADE DO PROCEDIMENTO E CARACTERIZA ERROR IN PROCEDENDO APTO A ENSEJAR A NULIDADE DA SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE 9.RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. TESE DE JULGAMENTO: 1.O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR ALEGADAS FALHAS NA ADMINISTRAÇÃO DE CONTAS VINCULADAS AO PASEP, INCLUINDO DESFALQUES, SAQUES INDEVIDOS E AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS LEGALMENTE PREVISTOS. 2.COMPETE À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR DEMANDAS QUE DISCUTEM FALHAS ATRIBUÍDAS AO BANCO DO BRASIL NA GESTÃO DE CONTAS VINCULADAS AO PASEP. 3.A CONTROVÉRSIA SOBRE EVOLUÇÃO DE SALDO, RENDIMENTOS E CORREÇÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP EXIGE ADEQUADA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E PODE DEMANDAR PROVA PERICIAL CONTÁBIL. 4.A PROLAÇÃO DE SENTENÇA SEM OPORTUNIZAR ÀS PARTES A ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS E SEM SANEAMENTO ADEQUADO DO PROCESSO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA. 5.A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DETERMINADA APENAS NA SENTENÇA CARACTERIZA DECISÃO-SURPRESA E VIOLA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ARTS. 10, 17, 156, 369, 370, 373 E 85, § 11; CC, ART. 205; LEI COMPLEMENTAR Nº 8/1970, ART. 2º; DECRETO Nº 4.751/2003. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.150; STJ, AGINT NO RESP 1.872.808/DF, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 16.12.2020, DJE 18.12.2020; STJ, AGINT NO ARESP 2.786.078, DJEN 06.02.2025; STJ, SÚMULA 42; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.059; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0871635-97.2023.8.19.0001, REL. DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA, J. 24.09.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0802653-53.2023.8.19.0026, REL. DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES, J. 17.09.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0114023-19.2021.8.19.0001, REL. DES. CLEBER GHELFENSTEIN, J. 14.03.2024; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0068195-63.2022.8.19.0001, REL. DES. JOSÉ CARLOS PAES, J. 31.10.2024; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0009087-88.2020.8.19.0061, REL. DES. HELDA LIMA MEIRELES, J. 01.08.2022.