TJRJ 0827909-77.2022.8.19.0205

DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL. SÚMULA 385/STJ. INAPLICABILIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO, LIMITANDO-SE À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS UNILATERAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. DANO MORAL IN RE IPSA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIANTE DA DISCUSSÃO JUDICIAL DAS ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. RECURSO PROVIDO.