TJRJ 0958499-07.2024.8.19.0001

DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGP-M PREVISTO NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. LEI Nº 14.905/2024. CARÁTER SUPLETIVO DO IPCA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DO IPCA NA ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS CONDOMINIAIS, AFASTANDO O IGP-M PREVISTO NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. O ARTIGO 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.905/2024, ESTABELECE A INCIDÊNCIA SUPLETIVA DO IPCA APENAS NA AUSÊNCIA DE ÍNDICE PREVIAMENTE CONVENCIONADO. CONVENÇÃO CONDOMINIAL QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A ADOÇÃO DO IGP-M PARA ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS EM ATRASO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PACTUADO ENTRE OS CONDÔMINOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA RESTABELECER O IGP-M. RECURSO PROVIDO.