TJRJ 0808484-82.2023.8.19.0026

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ITAPERUNA. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS VALORES À TÍTULO DE REVISÃO ANUAL REMUNERATÓRIA COM RELAÇÃO AOS ÚLTIMOS CINCO ANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame Apelação interposta pelo autor contra sentença de improcedência, proferida nos autos de demanda objetivando a condenação da edilidade ao pagamento das quantias correspondentes às revisões remuneratórias anuais relativas ao período não prescrito. II. Questão em discussão Discute-se o direito do autor à recomposição anual automática de seus vencimentos em decorrência da perda do poder aquisitivo da moeda. III. Razões de decidir A remuneração dos servidores somente pode ser fixada ou modificada por meio de lei específica, sendo assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, nos termos do art. 37, X, da CRFB/88. Poder Judiciário que não possui competência para compelir o chefe do Poder Executivo à apresentação de projeto de lei, para fins de implementação do reajuste salarial pretendido, ou definir o índice de correção aplicável, sob pena de ofensa ao princípio da separação de poderes. Incidência do Tema nº 624 do C. Supremo Tribunal Federal. Inexistência de direito subjetivo à recomposição inflacionária automática, sendo que sua concessão demanda lei específica, assim como a presença cumulativa de dotação na Lei de Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme entendimento firmado pelo C. STF no Tema nº 824. IV. Dispositivo RECURSO DESPROVIDO. _____________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CRFB/88, ARTS. 2º E 37, X; LEI MUNICIPAL Nº 83/76, ART. 92. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STF, TEMAS NOS 624 E 864.