TJRJ 3002686-98.2026.8.19.0000

CONSTITUCIONAL. REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N.º 6.390/24 DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA [INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA]. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE, COM REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR, AJUIZADA PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA COM VISTAS À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N.º 6.390/24, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, INSTITUIDORA DO "CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA EM VOLTA REDONDA". II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. DISCUTE-SE, ALÉM DA PRESENÇA DOS REQUISITOS À CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR, A COMPATIBILIDADE DA LEI N.º 6.390/24 DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, INSTITUIDORA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA, COM A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESPECIALMENTE COM OS ARTS. 7º; 112, § 1º, II, D; 145, II E VI, A; E 211, I, II E § 1º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, BEM COMO COM O ART. 113 DO ADCT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. "ESTANDO DEVIDAMENTE APARELHADA PARA O JULGAMENTO EM DEFINITIVO, É POSSÍVEL AO COLEGIADO CONVERTER O JULGAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR NO MÉRITO DA AÇÃO DIRETA" (ADI 4788 AGR), CASO DOS AUTOS. 4. NA LINHA DA JURISPRUDÊNCIA TRADICIONAL DA CORTE CONSTITUCIONAL, "A AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÉVIA APENAS IMPEDE A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE IMPLIQUE AUMENTO DE DESPESA NO RESPECTIVO EXERCÍCIO FINANCEIRO, SEM QUE DISSO DECORRA A DECLARAÇÃO DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE" (ADI 6102), PELO QUE NÃO SE ENTREVÊ SUFICIENTE DENSIDADE ARGUMENTATIVA NO QUE CONCERNE ÀS APONTADAS VIOLAÇÕES AOS COMANDOS CONSTITUCIONAIS ESTADUAIS RELACIONADOS AO ORÇAMENTO PÚBLICO (ART. 211, I, II E § 1º, CERJ). 5. "A INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ESTABELECIDA NO ART. 61, § 1º, II, C E E, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA LEGISLAR SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DO ENTE FEDERATIVO, VEDA QUE OS DEMAIS LEGITIMADOS PARA O PROCESSO LEGISLATIVO PROPONHAM LEIS QUE CRIEM, ALTEREM OU EXTINGAM ÓRGÃOS PÚBLICOS, OU QUE LHES COMINEM NOVAS ATRIBUIÇÕES" (RE 1.232.084 AGR), TANTO É QUE "NÃO USURPA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LEI QUE, EMBORA CRIE DESPESA PARA A ADMINISTRAÇÃO, NÃO TRATA DA SUA ESTRUTURA OU DA ATRIBUIÇÃO DE SEUS ÓRGÃOS NEM DO REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES PÚBLICOS" (TESE DO TEMA N.º 917 - ARE 878.911 RG). 6. PARLAMENTO LOCAL QUE, IMISCUINDO-SE NO ÂMBITO DE ATUAÇÃO TÍPICA DO ADMINISTRADOR PÚBLICO, CONCEBEU, POR LEI DE SUA INICIATIVA, CONSELHO QUE, A DESPEITO DA NOBRE MISSÃO DE DEFESA E PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA, AFETA DIRETAMENTE AS ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO - PORQUANTO VINCULADO A SECRETARIA MUNICIPAL, INCLUSIVE INCUMBIDA DE DOTÁ-LO DE RECURSOS HUMANOS, MATERIAIS E FINANCEIROS -, O QUE É PROSCRITO, À LUZ DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DA DIVISÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIAS (CF. ARTS. 7º; 112, § 1º, II, D; 145, II E VI, A). 7. SENDO CERTO QUE "O ART. 113 DO ADCT É NORMA DE CARÁTER NACIONAL E VINCULANTE PARA TODOS OS ENTES FEDERATIVOS" (RE 1.484.598 AGR), TEM-SE POR "INCONSTITUCIONAL, POR VIOLAÇÃO AO ART. 113 DO ADCT, O DISPOSITIVO DE LEI QUE IMPORTE EM AUMENTO DE DESPESA PARA O PODER EXECUTIVO, QUE DECORRA DE PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA DESACOMPANHADA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO" (ADI 7145), AFINAL, "PARA SER VÁLIDA, A LEGISLAÇÃO DEVE [...] CONFORMAR-SE AO EQUILÍBRIO E À SUSTENTABILIDADE FINANCEIRA, AFERÍVEIS NO BOJO DO PROCESSO LEGISLATIVO QUE PROPORCIONE UM DIAGNÓSTICO DO IMPACTO: (I) DO MONTANTE DE RECURSOS NECESSÁRIOS PARA ABARCAR AS DESPESAS CRIADAS OU (II) DA AUSÊNCIA DE RECURSOS EM RAZÃO DA RENÚNCIA DE RECEITAS" (ADI 6074), O QUE NÃO SE DEMONSTROU NO PROCESSO LEGISLATIVO SUBJACENTE. IV. DISPOSITIVO 8. CONVERSÃO EM DEFINITIVO DO JULGAMENTO DA CAUTELAR. 8.1. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO: INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MVR N.º 6.390/24. ________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CERJ, ARTS. 7º; 112, § 1º, II, D; 145, II E VI, A; 211, I, II E § 1º; ADCT, ART. 113. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 4788 AGR, REL. MIN. EDSON FACHIN, PLENO, DJE 08-08-2017; ADI 6102, REL. MIN. ROSA WEBER, PLENO, DJE 10-02-2021; ARE 1.075.428 AGR, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, DJE 28-05-2018; RE 1.232.084 AGR, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, PRIMEIRA TURMA, DJE 03-02-2020; ARE 1.371.889 AGR, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, PRIMEIRA TURMA, DJE 25-05-2022; TEMA N.º 917 - ARE 878.911 RG, REL. MIN. GILMAR MENDES, PLENO, DJE 11-10-2016; RE 1.484.598 AGR, REL. MIN. NUNES MARQUES, PLENO, DJE 26-03-2025; ADI 7145, REL. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, PLENO, DJE 20-10-2025; ADI 6074, REL. MIN. ROSA WEBER, PLENO, DJE 08-03-2021; TJRJ, RI 0080655-17.2024.8.19.0000, REL. DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA J.: 25/08/2025, ÓRGÃO ESPECIAL. DOUTRINA RELEVANTE CITADA: MENDES, GILMAR FERREIRA; BRANCO, PAULO GUSTAVO GONET. CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL. 16ª ED. SARAIVA, 2021; BARCELLOS, ANA PAULA DE. DIREITOS FUNDAMENTAIS E DIREITO À JUSTIFICATIVA. 3ª ED. FORUM, 2020.