TJRJ 3002493-20.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO EXISTENTE EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ACERCA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A INCAPACIDADE LABORATIVA ALEGADA PELO AUTOR E NÃO CONSTATADA ADMINISTRATIVAMENTE PELO INSS, PARA O FIM DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B91), JÁ QUE O PEDIDO FEITO ADMINISTRATIVAMENTE ERA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA-PREVIDENCIÁRIO (B31), EM QUE PESE ALEGAR O AUTOR QUE AS LESÕES SÃO ADVINDAS DA ATIVIDADE LABORATIVA. NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.