TJRJ 0803684-07.2025.8.19.0037

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR TRIÊNIOS. LEI MUNICIPAL Nº 2.646/1994. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR MUNICÍPIO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE EMPREGADA PÚBLICA CELETISTA À PROGRESSÃO HORIZONTAL POR TRIÊNIOS, PREVISTA NA LEI ORGÂNICA E NA LEI MUNICIPAL Nº 2.646/1994, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E REFLEXOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 2. O MUNICÍPIO ALEGOU CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE A JUSTIÇA COMUM E A JUSTIÇA DO TRABALHO, PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI MUNICIPAL, INAPLICABILIDADE DAS NORMAS ADMINISTRATIVAS AOS CELETISTAS, AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF, NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO E LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. REQUEREU, AINDA, A REFORMA DA SENTENÇA, REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA CONFORME LEI Nº 9.494/1997, DEDUÇÃO DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS E ISENÇÃO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. 3. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DETERMINANDO A IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO HORIZONTAL, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS COM REFLEXOS, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E, A PARTIR DE 09/12/2021, PELA TAXA SELIC, FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM 20% E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A JUSTIÇA COMUM É COMPETENTE PARA JULGAR A DEMANDA; (II) SABER SE A EMPREGADA PÚBLICA CELETISTA FAZ JUS À PROGRESSÃO HORIZONTAL POR TRIÊNIOS PREVISTA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL; E (III) SABER SE SÃO DEVIDOS OS REFLEXOS REMUNERATÓRIOS, DESCONTOS LEGAIS, CUSTAS, TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A JUSTIÇA COMUM É COMPETENTE PARA JULGAR AÇÃO PROPOSTA POR EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA CONTRA O PODER PÚBLICO, QUANDO O PEDIDO SE FUNDAMENTA EM NORMA ESTATUTÁRIA LOCAL E NÃO NA CLT, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO TEMA 1.143. 6. A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INCIDE APENAS SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, NOS TERMOS DA SÚMULA 85 DO STJ. 7. A LEI ORGÂNICA E A LEI MUNICIPAL Nº 2.646/1994 ASSEGURAM A PROGRESSÃO HORIZONTAL POR TRIÊNIOS A TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS, SEM DISTINÇÃO ENTRE ESTATUTÁRIOS E CELETISTAS, SENDO DE APLICAÇÃO AUTOMÁTICA E INDEPENDENTE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 8. NÃO HÁ INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI MUNICIPAL Nº 2.646/1994, NEM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES OU À SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF, POIS NÃO SE TRATA DE CONCESSÃO JUDICIAL DE AUMENTO, MAS DE CUMPRIMENTO DE PREVISÃO LEGAL VIGENTE. 9. A LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E/OU A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO IMPEDEM O RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA 1075. 10. A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVE OBSERVAR O IPCA-E ATÉ 09/12/2021 E, A PARTIR DESTA DATA, A TAXA SELIC, CONFORME TEMA 810 DO STF E TEMA 905 DO STJ. 11. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER REDUZIDOS PARA 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONSIDERANDO OS CRITÉRIOS DISPOSTOS NO ART. 85, § 2º, DO CPC. 12. SOBRE OS VALORES DEVIDOS INCIDEM DESCONTOS OBRIGATÓRIOS DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 13. O MUNICÍPIO É ISENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, MAS DEVE RECOLHER A TAXA JUDICIÁRIA QUANDO SUCUMBENTE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL E DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 14. NÃO SE APLICA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CPC, CONFORME TEMA 1059 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 15. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ISENTAR O MUNICÍPIO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, MANTENDO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA; REDUZIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO E DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES COBRADOS. TESE DE JULGAMENTO: "1. A JUSTIÇA COMUM É COMPETENTE PARA JULGAR AÇÃO PROPOSTA POR EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA CONTRA O PODER PÚBLICO, QUANDO O PEDIDO SE FUNDAMENTA EM NORMA ESTATUTÁRIA LOCAL. 2. A PROGRESSÃO HORIZONTAL POR TRIÊNIOS PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 2.646/1994 É DEVIDA AOS EMPREGADOS PÚBLICOS CELETISTAS, INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 3. SOBRE OS VALORES DEVIDOS INCIDEM DESCONTOS OBRIGATÓRIOS DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 4. O MUNICÍPIO É ISENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, MAS DEVE RECOLHER A TAXA JUDICIÁRIA QUANDO SUCUMBENTE. 5. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 114, I; LEI MUNICIPAL Nº 2.646/1994, ARTS. 6º E SEGUINTES; CPC, ART. 85; LEI Nº 9.494/1997, ART. 1º-F; DECRETO Nº 20.910/1932; EC Nº 113/2021. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.288.440 (TEMA 1.143 DA REPERCUSSÃO GERAL); STJ, SÚMULA 85; STJ, TEMA 1075; STJ, TEMA 905; STF, TEMA 810; TJRJ, SÚMULA 145; TJRJ, ENUNCIADO Nº 42 DO FETJ; 0106039-45.2025.8.19.0000 - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DES(A). CLÁUDIO DE MELLO TAVARES - JULGAMENTO: 19/03/2026 - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL.