TJRJ 0818252-52.2024.8.19.0202

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. EXISTÊNCIA DE APENAS UMA ECONOMIA NA UNIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. CUIDA-SE DE AÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA BUSCA (I) A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A RÉ SE ABSTENHA DE COBRAR POR DUAS ECONOMIAS E SE INTERROMPER O SERVIÇO; (II) A ADEQUAÇÃO DO CADASTRO A UMA ECONOMIA, (III) A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E (IV) A COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS, RELATANDO, EM SÍNTESE, QUE, APÓS ANÁLISE DE SUAS FATURAS DE CONSUMO, OBSERVOU QUE A EMPRESA RÉ PASSOU A COBRAR, A PARTIR DE MARÇO DE 2023, VALORES ABSOLUTAMENTE DESPROPORCIONAIS POR CONSIDERAR QUE O IMÓVEL COMPREENDERIA DUAS UNIDADES DISTINTAS, INFORMANDO QUE POSSUI SOMENTE UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. 2. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, SENDO ALVO DE INCONFORMISMO DA PARTE RÉ, CUJA TESE RECURSAL CONVERGE PARA REGULARIDADE DA COBRANÇA, DEFENDENDO O AFASTAMENTO DE QUALQUER DIREITO DA PARTE AUTORA À INDENIZAÇÃO, ESPECIALMENTE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. 3. TRATA-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, VEZ QUE PRESENTES IN CASU OS REQUISITOS LEGAIS SUBJETIVOS (ARTIGOS 2º E 3º DA LEI 8078/90) E OBJETIVOS (ARTIGO 3º, § 2º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL), NA MEDIDA EM QUE A APELANTE/RÉ, COMO CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO, SE OBRIGOU A PRESTAR SEUS SERVIÇOS A TODA A COLETIVIDADE. 4. DESSE MODO, APLICA-SE OS PRINCÍPIOS PROTETIVOS AO CONSUMIDOR, NOTADAMENTE OS PRINCÍPIOS DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR NO MERCADO E DA BOA-FÉ OBJETIVA, IMPONDO AOS FORNECEDORES OS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. 5. É CERTO QUE A TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO FOI ADOTADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O QUAL ESTABELECEU A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PARA TODOS OS CASOS DE ACIDENTE DE CONSUMO, QUER DECORRENTE DO FATO DO PRODUTO (CDC, ART. 12), QUER DO FATO DO SERVIÇO (CDC, ART. 14). TAL TEORIA, NO ENTANTO, NÃO TRADUZ UMA OBRIGAÇÃO IRRESTRITA DE INDENIZAR, VEZ QUE A RESPONSABILIDADE SÓ NASCE QUANDO HÁ VIOLAÇÃO DO DEVER JURÍDICO DE PRESTAR O SERVIÇO DE ACORDO COM OS DITAMES LEGAIS PREVISTOS NO CDC. 6. POR OUTRO LADO, CONSOANTE O REFERIDO DIPLOMA LEGAL, A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PARTE RÉ (ART. 14 DO CDC) SOMENTE É AFASTADA EM CASO DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS, CONFORME DISPOSTO NO 3º DO ART. 14, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 7. NA HIPÓTESE, DAS FATURAS ACOSTADAS, OBSERVA-SE QUE A CONCESSIONÁRIA RÉ, A PARTIR DE MARÇO DE 2023, PASSOU A EFETUAR A COBRANÇA DE ÁGUA NA UNIDADE CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE DUAS ECONOMIAS. 8. NO ENTANTO, O PREPOSTO DA EMPRESA RÉ, EM ATENDIMENTO À PARTE AUTORA, RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE APENAS UMA ECONOMIA NA UNIDADE, FATO NÃO CONTESTADO PELA APELANTE. 9. DESSE MODO, RESPONDE O RÉU PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA COBRANÇA INDEVIDA, EM EVIDENTE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE AO DEVER DE SEGURANÇA, QUE É INERENTE AO DEVER DE OBEDIÊNCIA ÀS NORMAS TÉCNICAS, BEM COMO AOS CRITÉRIOS DE LEALDADE, QUER PERANTE OS BENS E SERVIÇOS OFERTADOS, QUER PERANTE OS SEUS DESTINATÁRIOS. 10. ASSIM, DIANTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, IMPÕE-SE O RESSARCIMENTO DO DANO MATERIAL, COM A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ISSO PORQUE, A COBRANÇA INDEVIDA CONFIGURA VIOLAÇÃO MANIFESTA DA BOA-FÉ OBJETIVA, NÃO HAVENDO MARGEM PARA O RECONHECIMENTO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA RÉ. 11. BEM DE VER QUE A SANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TEM NATUREZA PUNITIVO-PEDAGÓGICA, VOLTADA A DESESTIMULAR O FORNECEDOR DE EFETUAR COBRANÇAS INDEVIDAS E A FOMENTAR PRÁTICAS COMERCIAIS MAIS JUSTAS E TRANSPARENTES, SENDO DESNECESSÁRIA PARA SUA CARACTERIZAÇÃO A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. 12. NESSE SENTIDO, NO JULGAMENTO DO EARESP N° 676.608/RS, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSENTOU ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL, EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO DE CONSUMO, DEVE SER UTILIZADA A MODALIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO, SEMPRE QUE HOUVER QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA, NÃO DEPENDENDO EM HIPÓTESE ALGUMA DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ OU CULPA DO CREDOR. PRECEDENTES. 13. POR FIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SOBRESTAMENTO DO FEITO, POIS, NOS AUTOS DO RESP 1.963.770/CE (TEMA 929), O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO DETERMINOU A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS, MAS SOMENTE DOS RECURSOS ESPECIAIS E DOS AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. 14. DESPROVIMENTO DO RECURSO.