TJRJ 3006010-30.2025.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REVISÃO DE GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. ÍNDICES DE REAJUSTE. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PELO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECEU O DIREITO À REVISÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE INCORPORADA AOS PROVENTOS, COM APLICAÇÃO DOS ÍNDICES GERAIS DE REAJUSTE DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS. 2. EMBARGANTES ALEGARAM OMISSÃO QUANTO À DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SOBRE A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE REAJUSTE, SUSTENTANDO QUE A LIMITAÇÃO TEMPORAL DEVERIA ALCANÇAR NÃO APENAS AS DIFERENÇAS VENCIDAS, MAS TAMBÉM A RETROATIVIDADE DOS ÍNDICES. 3. EMBARGANTES REQUERERAM MANIFESTAÇÃO EXPRESSA PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, AFIRMANDO QUE O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0026631-20.2016.8.19.0000 NÃO TERIA ENFRENTADO A QUESTÃO DA PRESCRIÇÃO SOBRE OS ÍNDICES DE REAJUSTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SOBRE A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO MERECEM ACOLHIMENTO, POIS NÃO SE VERIFICA OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 6. O ACÓRDÃO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A CONTROVÉRSIA SOBRE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, ASSENTANDO QUE, NAS RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO ENVOLVENDO A FAZENDA PÚBLICA, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NÃO ALCANÇANDO O FUNDO DO DIREITO OU O CRITÉRIO DE APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE REAJUSTE. 7. O ENTENDIMENTO ADOTADO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 8. A LIMITAÇÃO TEMPORAL RECAI APENAS SOBRE AS DIFERENÇAS VENCIDAS, NÃO INCIDINDO SOBRE O DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO OU SOBRE O CRITÉRIO DE RECOMPOSIÇÃO DOS PROVENTOS. 9. A PRETENSÃO DOS EMBARGANTES DE RESTRINGIR A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE REAJUSTE AO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO FOI EXPRESSAMENTE AFASTADA. 10. NÃO HÁ EXIGÊNCIA DE EXAME INDIVIDUALIZADO DE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, BASTANDO FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA EMBASAR A DECISÃO, NOS TERMOS DO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 11. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SOBRE A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. 2. NAS RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO ENVOLVENDO A FAZENDA PÚBLICA, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NÃO ALCANÇANDO O FUNDO DO DIREITO OU O CRITÉRIO DE RECOMPOSIÇÃO DO BENEFÍCIO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 1.026, § 2º, E 489, § 1º, IV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 85.