TJRJ 3001245-19.2025.8.19.0000

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE PROVA DISCURSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL DO MÉRITO AVALIATIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU VIOLAÇÃO AOS CRITÉRIOS EDITALÍCIOS. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRADO POR CANDIDATO ELIMINADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, APÓS CORREÇÃO DA PROVA DISCURSIVA PELA BANCA ORGANIZADORA. 2. O IMPETRANTE ALEGA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ADEQUADA NA CORREÇÃO, FALTA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS E REQUER ATRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DE PONTUAÇÃO AOS ITENS AVALIADOS, COM REVISÃO DA NOTA E INCLUSÃO NAS ETAPAS SEGUINTES DO CERTAME. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM DEFINIR SE HÁ DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE À REVISÃO JUDICIAL DA CORREÇÃO DA PROVA DISCURSIVA, DIANTE DE ALEGADA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO, CRITÉRIOS OBJETIVOS E SUPOSTA VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DO EDITAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. O MANDADO DE SEGURANÇA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO DE PLANO, NÃO ADMITINDO DILAÇÃO PROBATÓRIA OU REAVALIAÇÃO DE CRITÉRIOS TÉCNICOS DE AVALIAÇÃO. 5. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DELIMITA A ATUAÇÃO JUDICIAL EM CONCURSOS PÚBLICOS, PERMITINDO INTERVENÇÃO APENAS EM CASOS DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. 6. A PRETENSÃO DO IMPETRANTE DEMANDA REEXAME DO MÉRITO AVALIATIVO E SUBSTITUIÇÃO DO JUÍZO TÉCNICO DA BANCA EXAMINADORA, O QUE NÃO SE COMPATIBILIZA COM A VIA ESTREITA DO MANDADO DE SEGURANÇA. 7. A DOCUMENTAÇÃO DOS AUTOS DEMONSTRA QUE A CORREÇÃO OBSERVOU PADRÃO DE RESPOSTA PREVIAMENTE DIVULGADO, COM MOTIVAÇÃO SUCINTA E SUFICIENTE, E CRITÉRIOS OBJETIVOS ESTABELECIDOS NO EDITAL. 8. NÃO SE VERIFICA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO, ERRO MATERIAL OU VIOLAÇÃO DIRETA ÀS REGRAS EDITALÍCIAS, MAS APENAS INCONFORMISMO DO IMPETRANTE COM A VALORAÇÃO ATRIBUÍDA À SUA RESPOSTA. 9. A AFERIÇÃO QUALITATIVA DO CONTEÚDO DESENVOLVIDO PELO CANDIDATO INSERE-SE NA AUTONOMIA TÉCNICA DA BANCA EXAMINADORA, NÃO CABENDO AO JUDICIÁRIO SUBSTITUIR TAL JUÍZO. 10. A DECISÃO ESTÁ ALINHADA À JURISPRUDÊNCIA DESSE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE PRESERVA O ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA EM SENTIDO CONTRÁRIO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 11. SEGURANÇA DENEGADA. TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR O JUÍZO TÉCNICO DA BANCA EXAMINADORA PARA REAVALIAR RESPOSTAS E CORRIGIR PROVAS DISCURSIVAS DE CONCURSO PÚBLICO, SALVO EM CASOS DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU VIOLAÇÃO DIRETA ÀS REGRAS EDITALÍCIAS. 2. A MOTIVAÇÃO SUCINTA E A OBSERVÂNCIA DO PADRÃO DE RESPOSTAS PREVIAMENTE DIVULGADO ATENDEM AOS REQUISITOS DE LEGALIDADE E IMPESSOALIDADE. 3. A INSATISFAÇÃO DO CANDIDATO COM A PONTUAÇÃO ATRIBUÍDA NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DIREITO LÍQUIDO E CERTO À REVISÃO JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37; CPC, ART. 487, I; LEI Nº 12.016/2009, ARTS. 6º, § 5º, E 25. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 632.853 (TEMA 485), PLENÁRIO, J. 26.11.2015.