TJRJ 0964136-36.2024.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ATRIBUIÇÃO DE PONTOS DE QUESTÕES ANULADAS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. OMISSÃO SUPRIDA SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO E MANTEVE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL RELATIVA À ATRIBUIÇÃO DE PONTOS DE QUESTÕES ANULADAS DO CONCURSO PÚBLICO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD/PMERJ 2014, BEM COMO À APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI ESTADUAL Nº 10.516/2024. 2. O EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL, ALEGANDO QUE DEVERIA SER CONSIDERADA A DATA DA HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO, OCORRIDA EM 2022, E NÃO A ELIMINAÇÃO DO CERTAME EM 2014. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL; E (II) SABER SE A HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO CONSTITUI NOVO MARCO TEMPORAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVEM SER ACOLHIDOS PARCIALMENTE PARA SUPRIR OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL, SEM, CONTUDO, CONFERIR EFEITOS MODIFICATIVOS AO JULGADO. 5. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA DEMANDAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA RELATIVAS A CONCURSOS PÚBLICOS É DE CINCO ANOS, CONTADO DA DATA DO ATO OU FATO DO QUAL SE ORIGINOU O DIREITO, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 20.910/1932. 6. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL É A DATA DA ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO DO CERTAME, E NÃO A DATA DA HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO, SALVO SE A PRETENSÃO ESTIVER VINCULADA A DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO. 7. NÃO HÁ CAUSAS INTERRUPTIVAS OU SUSPENSIVAS DO PRAZO PRESCRICIONAL RECONHECIDAS NOS AUTOS. 8. O ACÓRDÃO EMBARGADO JÁ ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A QUESTÃO DA APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI ESTADUAL Nº 10.516/2024, AFASTANDO SUA INCIDÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE, APENAS PARA SUPRIR OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL, ESCLARECENDO QUE, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O PRAZO QUINQUENAL TEVE INÍCIO NA DATA DA ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO DO CERTAME, EM 2014, MANTENDO-SE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO E A DECISÃO COLEGIADA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. TESE DE JULGAMENTO: "1. O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA DEMANDAS RELATIVAS À ATRIBUIÇÃO DE PONTOS DE QUESTÕES ANULADAS EM CONCURSO PÚBLICO É A DATA DA ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO DO CERTAME. 2. A HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO NÃO CONSTITUI NOVO MARCO TEMPORAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, SALVO SE A PRETENSÃO ESTIVER VINCULADA A DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE PARA SUPRIR OMISSÃO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO Nº 20.910/1932, ART. 1º; CC, ART. 189; CPC, ARTS. 332, §1º, 487, II, 506 E 1.022, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 632.853).