TJRJ 0829327-12.2024.8.19.0001

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. 2. O AUTOR ALEGOU QUE SOFREU ACIDENTE DE TRABALHO, COM FRATURA DO TORNOZELO ESQUERDO, E QUE PERMANECEU COM SEQUELAS QUE REDUZIRAM SUA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL. SUSTENTOU QUE O BENEFÍCIO SERIA DEVIDO DESDE O DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. 3. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO COM FUNDAMENTO NO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. A DECISÃO AFASTOU A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/1991, E APLICOU A TESE FIRMADA NO TEMA Nº 1044 DO STJ QUANTO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. 4. O APELANTE SUSTENTOU QUE A PERÍCIA RECONHECEU LIMITAÇÃO FUNCIONAL E RESTRIÇÃO DE MOBILIDADE, O QUE DEMONSTRARIA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, AINDA QUE MÍNIMA, NOS TERMOS DO TEMA 416 DO STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 5. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE AS SEQUELAS REMANESCENTES DO ACIDENTE DE TRABALHO IMPLICARAM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL, REQUISITO EXIGIDO PELO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/1991 PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 6. É INCONTROVERSO QUE HOUVE ACIDENTE DE TRABALHO E PERCEPÇÃO ANTERIOR DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. 7. O PONTO CONTROVERTIDO ESTÁ NA EXISTÊNCIA DE SEQUELA COM REPERCUSSÃO LABORATIVA ESPECÍFICA SOBRE A ATIVIDADE HABITUAL DO SEGURADO. 8. O LAUDO PERICIAL JUDICIAL RECONHECEU LIMITAÇÃO FUNCIONAL RESIDUAL EM GRAU INFERIOR, COM RESTRIÇÃO PARA DORSIFLEXÃO, SEM ALTERAÇÃO PARA EXTENSÃO. A PERÍCIA CONCLUIU QUE O SEGURADO SE ENCONTRA COMPENSADO PELO TRATAMENTO REALIZADO E APTO AO RETORNO ÀS ATIVIDADES SIMILARES ÀS ANTERIORMENTE EXERCIDAS, SEM RESTRIÇÕES. 9. O PERITO AFIRMOU QUE A LIMITAÇÃO PARA DORSIFLEXÃO PODE SER COMPENSADA PELAS DEMAIS ARTICULAÇÕES DO MEMBRO INFERIOR. 10. A CONCLUSÃO TÉCNICA FOI EXPRESSA NO SENTIDO DE CAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL. 11. A MERA EXISTÊNCIA DE SEQUELA ANATÔMICO-FUNCIONAL RESIDUAL NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. 12. O BENEFÍCIO EXIGE PROVA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO. O TEMA 416 DO STJ NÃO DISPENSA ESSE REQUISITO. O PRECEDENTE APENAS ADMITE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUANDO A LESÃO, AINDA QUE MÍNIMA, GERAR EFETIVA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. 13. AS ALEGAÇÕES RECURSAIS NÃO FORAM ACOMPANHADAS DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA CAPAZ DE INFIRMAR A CONCLUSÃO PERICIAL PRODUZIDA SOB CONTRADITÓRIO. 14. MANTÉM-SE A SENTENÇA QUE, COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A FUNÇÃO HABITUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 15. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. TESES DE JULGAMENTO: "1. A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE EXIGE A COMPROVAÇÃO DE SEQUELA DEFINITIVA DECORRENTE DE ACIDENTE QUE REDUZA A CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO, NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/1991. 2. A MERA LIMITAÇÃO ANATÔMICO-FUNCIONAL RESIDUAL, SEM REPERCUSSÃO CONCRETA NA APTIDÃO LABORAL ESPECÍFICA, NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 3. AUSENTE PROVA TÉCNICA IDÔNEA EM SENTIDO CONTRÁRIO AO LAUDO JUDICIAL QUE CONCLUIU PELA CAPACIDADE PLENA PARA A ATIVIDADE HABITUAL, DEVE SER MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO." DISPOSITIVOS RELEVANTES~CITADOS: LEI Nº 8.213/1991, ART. 86, § 2º; LEI Nº 8.213/1991, ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 479. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 416; STJ, TEMA 1044; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0011346-08.2017.8.19.0014, REL. DES. ANDRÉ EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10.12.2024, PUBL. 13.12.2024.