TJRJ 0882809-55.2024.8.19.0038

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. PROFESSORA. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA, DETERMINANDO A ADEQUAÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, COM APLICAÇÃO DO INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS, ALÉM DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.738/2008, DEVE INCIDIR SOBRE O VENCIMENTO-BASE DOS PROFESSORES ESTADUAIS; (II) ESTABELECER SE, À LUZ DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL (LEIS Nº 1.614/1990, Nº 5.539/2009), É DEVIDO O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS, COM REPERCUSSÃO SOBRE OS PROVENTOS DO AUTOR; (III) DEFINIR SE O RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL NO RE 1.326.541 (TEMA 1.218/STF) E A EXISTÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0228901-59.2018.8.19.0001 ENSEJAM A SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL; (IV) CONSIDERAR SE A ADESÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL AFASTA SUA OBRIGAÇÃO DE CUMPRIR OS DEVERES IMPOSTOS PELA LEI E POR CONDENAÇÃO JUDICIAL; (V) DEFINIR SE DEVE SER APLICADA A SÚMULA 111 DO STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STF, NO JULGAMENTO DA ADI 4167/DF, RECONHECE A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/2008, QUE FIXA O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO COM BASE NO VENCIMENTO INICIAL, E NÃO NA REMUNERAÇÃO GLOBAL. 4. O STJ, NO RESP 1.426.210/RS (TEMA 911), AFIRMA QUE A LEI FEDERAL VINCULA APENAS O VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA, SEM REFLEXOS AUTOMÁTICOS SOBRE VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, SALVO PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. 5. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO (LEI Nº 5.539/2009, ART. 3º) ESTABELECE INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS DA CARREIRA, ESCALONAMENTO PROPORCIONAL. 6. A AUTORA COMPROVA QUE SEUS VENCIMENTOS ESTÃO AQUÉM DO PISO PROPORCIONAL E DO ESCALONAMENTO LEGALMENTE ASSEGURADO. 7. A INTERVENÇÃO JUDICIAL NÃO CONFIGURA AUMENTO DE REMUNERAÇÃO, MAS ASSEGURA O CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL E ESTADUAL, NÃO INCIDINDO A SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. 8. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EDITOU O AVISO TJ Nº 195/2023, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DAS DECISÕES SOBRE A MATÉRIA. 9. DEVE SER APLICADA A LIMITAÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IMPOSTA PELA SÚMULA 111 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 11. TESE DE JULGAMENTO: 12. O PISO SALARIAL NACIONAL PREVISTO NA LEI Nº 11.738/2008 DEVE INCIDIR SOBRE O VENCIMENTO-BASE DOS PROFESSORES ESTADUAIS, DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA. 13. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO ASSEGURA ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS, DEVENDO SER OBSERVADA NA FIXAÇÃO DOS PROVENTOS. 14. A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA GARANTIR O PAGAMENTO DO PISO PROPORCIONAL NÃO CONFIGURA AUMENTO DE REMUNERAÇÃO, MAS CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL E ESTADUAL, NÃO INCIDINDO A SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. 15. DETERMINADA A LIMITAÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IMPOSTA PELA SÚMULA 111 DO STJ. 16. DETERMINADA, DE OFÍCIO, A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, CONFORME AVISO 195/2023 DO TJRJ E A CORREÇÃO DOS ÍNDICES, DE ACORDO COM OS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. 17. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 206, VIII; ADCT, ART. 60, III, "E"; STJ, SÚMULA 111; LEI Nº 11.738/2008, ART. 2º, §§ 1º E 3º; LEI Nº 5.539/2009, ART. 3º; CPC, ART. 11, ART. 85, §§ 11 E 4º, II E ART. 1.035, §5; CDC, ART. 104; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021; AVISO TJ 195/2023; JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI Nº 4167/DF, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, PLENÁRIO, J. 27.04.2011; STJ, RESP Nº 1.426.210/RS (TEMA 911), REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª SEÇÃO, J. 20.05.2015, RESP Nº 1.971.572/PR (TEMA 905), REL. MIN. OG FERNANDES, 2ª TURMA, J. 15.03.2022, TEMA 1.059, REL. MIN. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, CORTE ESPECIAL, J. 09/11/2023; TJRJ, (0839013-96.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). CELSO SILVA FILHO - JULGAMENTO: 14/02/2023 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL); (0800707-04.2022.8.19.0019 - APELAÇÃO. DES(A). HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA - JULGAMENTO: 05/09/2023 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO); (004174637.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). JDS MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO - JULGAMENTO: 31/08/2023 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA).