TJRJ 0803001-12.2023.8.19.0078

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DO MUNÍCIPIO RÉU. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MUNICÍPIO CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR SERVIDORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE PARA EXERCER A FUNÇÃO DE MÉDICA SOCORRISTA, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, REFERENTES AO PERÍODO CONTRATUAL RECONHECIDO, E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, 13º SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E FGTS. 2. A AUTORA MANTEVE VÍNCULOS ADMINISTRATIVOS COM O MUNICÍPIO ENTRE ABRIL DE 2021 E DEZEMBRO DE 2022, INCLUSIVE COM VÍNCULOS CONCOMITANTES E SUBSEQUENTES PARA O EXERCÍCIO DA MESMA FUNÇÃO. SUSTENTOU QUE NÃO RECEBEU FÉRIAS NEM OUTRAS VERBAS POSTULADAS E FORMULOU PEDIDOS ADMINISTRATIVOS SEM RESPOSTA SATISFATÓRIA. 3. O JUÍZO DE ORIGEM RECONHECEU APENAS O DIREITO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É DEVIDO O PAGAMENTO DE FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL A SERVIDORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO TEMA 551 DO STF; E (II) SABER SE CABEM A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O TEMA 551 DO STF ADMITE O PAGAMENTO DE FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL A SERVIDOR TEMPORÁRIO QUANDO HOUVER EXPRESSA PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL, OU QUANDO HOUVER DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EM RAZÃO DE SUCESSIVAS E REITERADAS RENOVAÇÕES OU PRORROGAÇÕES. 6. OS ELEMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRAM A UTILIZAÇÃO PROLONGADA DA CONTRATAÇÃO PRECÁRIA PARA O EXERCÍCIO DA MESMA FUNÇÃO DE MÉDICA SOCORRISTA ENTRE ABRIL DE 2021 E DEZEMBRO DE 2022, COM VÍNCULOS CONCOMITANTES E SUBSEQUENTES, O QUE EVIDENCIA O DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. 7. A ATIVIDADE DESEMPENHADA INSERE-SE EM SERVIÇO ORDINÁRIO E CONTÍNUO DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE. OS FATOS DESCRITOS NÃO REVELAM NECESSIDADE MERAMENTE EPISÓDICA OU TRANSITÓRIA DA ADMINISTRAÇÃO. 8. O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL DECORRE DOS ARTS. 7º, XVII, E 39, § 3º, DA CF/1988. ESSE RECONHECIMENTO NÃO CONVERTE O VÍNCULO ADMINISTRATIVO EM REGIME CELETISTA. 9. NÃO HÁ OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, POIS A ATUAÇÃO JURISDICIONAL LIMITOU-SE A ASSEGURAR DIREITO CONSTITUCIONAL MÍNIMO DIANTE DA UTILIZAÇÃO CONCRETA DE VÍNCULO PRECÁRIO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE PERMANENTE DA ADMINISTRAÇÃO. 10. A SENTENÇA OBSERVOU A NATUREZA ADMINISTRATIVA DA RELAÇÃO JURÍDICA AO REJEITAR OS DEMAIS PEDIDOS INCOMPATÍVEIS COM ESSE REGIME. 11. O DESPROVIMENTO DO RECURSO AUTORIZA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. TESE DE JULGAMENTO: "1. É DEVIDO O PAGAMENTO DE FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL A SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE QUANDO O CONJUNTO FÁTICO DEMONSTRAR DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO PRECÁRIA, NOS TERMOS DO TEMA 551 DO STF. 2. A MANUTENÇÃO PROLONGADA DE VÍNCULOS TEMPORÁRIOS, INCLUSIVE CONCOMITANTES E SUBSEQUENTES, PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PERMANENTE DO SERVIÇO PÚBLICO CARACTERIZA NECESSIDADE CONTÍNUA DA ADMINISTRAÇÃO E AFASTA O CARÁTER EXCEPCIONAL DA CONTRATAÇÃO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, XVII, 37, IX, E 39, § 3º; CPC, ART. 85, §§ 2º, 3º E 11; CPC, ART. 487, I; LEI MUNICIPAL Nº 135/1999. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 551 DA REPERCUSSÃO GERAL; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0801022-49.2022.8.19.0078, REL. DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27.11.2025.