TJRJ 0808093-66.2023.8.19.0208

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DANO MORAL. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DE CONTA CORRENTE E CONDENANDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00. 2. A SENTENÇA FOI INTEGRADA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E IMPÔS AINDA O PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. 3. O RECURSO SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A REGULARIDADE DO ENCERRAMENTO DA CONTA CORRENTE, A AUSÊNCIA DE DANO MORAL E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO ENCERRAMENTO DA CONTA CORRENTE, CONFORME EXIGIDO PELA REGULAMENTAÇÃO DO BANCO CENTRAL; E (II) SABER SE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O CONTRATO DE CONTA CORRENTE É DE PRAZO INDETERMINADO, SENDO LÍCITO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESILIR UNILATERALMENTE, DESDE QUE HAJA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO CLIENTE, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 4.753/2019 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. 6. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU O RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO PELA PARTE AUTORA, NÃO SE PRESTANDO PARA TAL FIM O SIMPLES ENVIO DE COMUNICADO DESACOMPANHADO DE AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO. 7. O ENCERRAMENTO UNILATERAL SEM A DEVIDA NOTIFICAÇÃO CONFIGURA DESCUMPRIMENTO DE NORMA REGULAMENTAR, IMPONDO-SE A RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 8. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SENDO EXCESSIVA A QUANTIA DE R$ 8.000,00, DIANTE DOS PARÂMETROS ADOTADOS EM CASOS SEMELHANTES. 9. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 3.000,00, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 3.000,00. TESE DE JULGAMENTO: "1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PODE ENCERRAR UNILATERALMENTE CONTA CORRENTE, DESDE QUE COMPROVE A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO CLIENTE, CONFORME REGULAMENTAÇÃO DO BANCO CENTRAL. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO IMPÕE A RESPONSABILIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, PODENDO SER REDUZIDO QUANDO EXCESSIVO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 421; CPC, ART. 373, II; RESOLUÇÃO BCB Nº 4.753/2019. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1.898.324/RJ, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 22.03.2021, DJE 25.03.2021; TJRJ, SÚMULA 343.