TJRJ 0870587-89.2023.8.19.0038

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE PESSOAS. MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO COM EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CORREÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR BENEFICIÁRIOS DE SEGURO DE PESSOAS, EM RAZÃO DE NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA APÓS MORTE DO SEGURADO EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO, SOB ALEGAÇÃO DE EMBRIAGUEZ. 2. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E, À SEGUNDA RÉ, AO PAGAMENTO DO PRÊMIO SECURITÁRIO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, ALÉM DE CUSTAS E HONORÁRIOS. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 4. APELAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ VISANDO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DE SUA ADVOGADA, SOB ALEGAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO DA SEGUNDA RÉ REQUERENDO REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA, SUSTENTANDO EXCLUSÃO CONTRATUAL DE COBERTURA POR EMBRIAGUEZ, AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS E EQUÍVOCO NA FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A EMBRIAGUEZ DO SEGURADO AFASTA O DEVER DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM CONTRATO DE SEGURO DE PESSOAS; E (II) SABER SE SÃO DEVIDOS DANOS MORAIS E A FORMA DE APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. CONFIGURADA RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, COM APLICAÇÃO DO CDC ÀS ENTIDADES ABERTAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. 7. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS PERANTE O CONSUMIDOR, SENDO INOPONÍVEL A RELAÇÃO INTERNA ENTRE AS FORNECEDORAS. 8. A EMBRIAGUEZ DO SEGURADO NÃO AFASTA O DEVER DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM CONTRATO DE SEGURO DE PESSOAS, SALVO COMPROVADA MÁ-FÉ, NOS TERMOS DA SÚMULA 620 DO STJ E ORIENTAÇÃO DA SUSEP. 9. ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI COBERTURA SECURITÁRIA EM RAZÃO DE EMBRIAGUEZ DO SEGURADO, CONFORME ARTS. 3º, §2º, E 51, IV, DO CDC. 10. CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA, ENSEJANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 11. FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 4.000,00 PARA CADA AUTOR, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. 12. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA DESDE A CONTRATAÇÃO, CONFORME SÚMULA 632 DO STJ, E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. 13. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADO PELO IPCA E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA. 14. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA PARCIAL A ENSEJAR HONORÁRIOS EM FAVOR DA ADVOGADA DA PRIMEIRA RÉ. 15. CORREÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS PARA ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 16. RECURSO DA PRIMEIRA APELANTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA SEGUNDA APELANTE PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR A TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, COMO ÍNDICE DE JUROS DE MORA. CORREÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS QUANTO À INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CONTRATAÇÃO E APLICAÇÃO DO IPCA. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. A EMBRIAGUEZ DO SEGURADO NÃO AFASTA O DEVER DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM CONTRATO DE SEGURO DE PESSOAS, SALVO COMPROVADA MÁ-FÉ. 2. É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI COBERTURA SECURITÁRIA EM RAZÃO DE EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. 3. A NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA SECURITÁRIA ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 4. A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INCIDE DESDE A CONTRATAÇÃO, PELO IPCA, E OS JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CC, ARTS. 405, 406, 772; CDC, ARTS. 2º, 3º, 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14, 25, 28, 51, IV; SÚMULAS STJ 620, 632, 362. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, SÚMULA 620; STJ, SÚMULA 632; STJ, RESP 1.665.701-RS, 3ª T, J. 09.05.2017; STJ, ERESP 973.725-SP, 2ª S, J. 25.04.2018; STJ, AGINT NO ARESP 1.081.746-SC, 4ª T, J. 17.08.2017; STJ, AGINT NO ARESP 1.110.339-SP, 4ª T, J. 05.10.2017.