TJRJ 0805853-79.2024.8.19.0011

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL DURANTE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO DE MENOR HIPERVULNERÁVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR MENOR, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, EM FACE DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS, VISANDO À MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE E À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DURANTE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO. 2. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO A MANUTENÇÃO OU RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE NAS MESMAS CONDIÇÕES CONTRATADAS E CONDENANDO AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 3. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELO AUTOR, PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E PELA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS, COM CONTRARRAZÕES APRESENTADAS POR AMBAS AS PARTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É VÁLIDA A RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO COLETIVO POR ADESÃO DURANTE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO DE MENOR HIPERVULNERÁVEL; E (II) SABER SE HÁ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS E DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO CONTRATUAL, SENDO AS RÉS SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELOS DANOS DECORRENTES DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 6. O CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO ADMITE RESCISÃO UNILATERAL, DESDE QUE OBSERVADOS OS REQUISITOS LEGAIS E REGULAMENTARES, COMO NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE SESSENTA DIAS E OFERTA DE MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR SEM NOVAS CARÊNCIAS. 7. NO CASO CONCRETO, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DO PRAZO MÍNIMO DE NOTIFICAÇÃO NEM DE OFERTA DE MIGRAÇÃO EM CONDIÇÕES EQUIVALENTES. 8. O AUTOR, MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, ESTAVA EM TRATAMENTO CONTÍNUO, SENDO A INTERRUPÇÃO ABRUPTA DO SERVIÇO PREJUDICIAL À SUA SAÚDE E DESENVOLVIMENTO. 9. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FIRMADA NO TEMA 1082, DETERMINA A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO EM CASO DE RESCISÃO UNILATERAL, DESDE QUE O BENEFICIÁRIO ARQUE COM AS MENSALIDADES. 10. A CONDUTA DAS RÉS AO CANCELAR O PLANO DURANTE TRATAMENTO INDISPENSÁVEL CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA DANO MORAL, SENDO O VALOR FIXADO COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS ADOTADOS EM CASOS SEMELHANTES. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. É ABUSIVA A RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO DURANTE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO DE MENOR HIPERVULNERÁVEL, SEM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS E REGULAMENTARES. 2. A OPERADORA E A ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 3. A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO TRATAMENTO ESSENCIAL CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14, 25, § 1º, 28, § 3º, 47; RESOLUÇÃO CONSU Nº 19/1999; RN Nº 254/2011 DA ANS. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, TEMA 1082; STJ, RESP 2.014.982/SP, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 04.05.2026; STJ, RESP 2.223.941/SP, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, TERCEIRA TURMA, J. 15.09.2025; STJ, RESP 2.208.309/SP, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, TERCEIRA TURMA, J. 12.08.2025; TJ/RJ, APELAÇÃO 0812786-77.2024.8.19.0202, REL. DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, J. 23.02.2026; TJ/RJ, APELAÇÃO 0804663-30.2024.8.19.0028, REL. DES. HELDA LIMA MEIRELES, J. 24.11.2025; TJ/RJ, APELAÇÃO 0834631-75.2024.8.19.0038, REL. DES. EDUARDO ABREU BIONDI, J. 02.03.2026.