TJRJ 0818087-84.2024.8.19.0208

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OPERAÇÕES NÃO RECONHECIDAS PELO APELADO, QUE FOI VÍTIMA DE FURTO DE SEU CELULAR, NO QUAL ESTAVA INSTALADO APLICATIVO DO BANCO. COMUNICAÇÃO DA OCORRÊNCIA Á AUTORIDADE POLICIAL E À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DAS OPERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM. PRELIMINAR. REVELIA JÁ ANTERIORMENTE AFASTADA PELO TRIBUNAL AO DAR PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO. JUÍZO DE 1º GRAU QUE EFETIVAMENTE APRECIOU AS ALEGAÇÕES CONTIDAS NA CONTESTAÇÃO AO PROFERIR A SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CONSUMIDOR QUE TEVE SEU CELULAR, ONDE SE ENCONTRAVA BAIXADO APLICATIVO DO BANCO E ANOTADOS SEUS DADOS PESSOAIS, FURTADO. PRONTA COMUNICAÇÃO DA OCORRÊNCIA TANTO À POLÍCIA, QUANDO AO PRÓPRIO BANCO. OPERAÇÕES FRAUDULENTAS REALIZADAS APÓS O MENCIONADO INCIDENTE E QUE NÃO FORAM RECONHECIDAS PELO CLIENTE. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. PRESTADOR DE SERVIÇO QUE, POR SEU TURNO, NÃO FEZ PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO INVOCADO PELA PARTE CONTRÁRIA, TAL COMO ERA SEU ÔNUS (ART. 373, II, DO CPC, E ART. 14, § 3º, DO CDC). FRAUDE QUE CONSTITUI FORTUITO INTERNO E NÃO TEM O CONDÃO DE EXIMIR O FORNECEDOR DO DEVER DE INDENIZAR (SÚMULAS Nº 479/STJ E 94/TJRJ). DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS PELOS EXTRATOS BANCÁRIOS APRESENTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE DA VÍTIMA, QUANTUM REPARATÓRIO. UTILIZAÇÃO DE MÉTODO BIFÁSICO PARA ARBITRAMENTO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. VALOR FIXADO EM SENTENÇA, DE R$ 8.000,00, QUE SE VÊ AQUÉM DA JUSTA REPARAÇÃO MERECIDA. PORÉM, À MÍNGUA DE RECURSO DO CONSUMIDOR E DIANTE DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS, NÃO PODE SER EXASPERADO PELO TRIBUNAL. JUÍZO CONDENATÓRIO MANTIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, PELA SUCUMBÊNCIA RECURSAL, PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.