TJRJ 0827928-83.2022.8.19.0205

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. VINCULAÇÃO INDEVIDA DE CONSUMIDORA A UNIDADE CONSUMIDORA NÃO SOLICITADA. COBRANÇAS INDEVIDAS. AMEAÇAS DE CORTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO PROPOSTA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO VINCULADO À UNIDADE CONSUMIDORA Nº 420095199 ATRIBUÍDA À AUTORA, DETERMINAR A EXCLUSÃO DA AUTORA COMO TITULAR DA REFERIDA UNIDADE E IMPEDIR COBRANÇAS OU NEGATIVAÇÃO RELACIONADAS AO DÉBITO INEXIGÍVEL, MAS JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A CONSUMIDORA SUSTENTOU QUE RESIDE EM IMÓVEL CUJA UNIDADE CONSUMIDORA É UTILIZADA PELO CASAL E CADASTRADA EM NOME DE SEU COMPANHEIRO, MAS FOI SURPREENDIDA COM DÉBITO RELATIVO A OUTRO MEDIDOR VINCULADO AO MESMO ENDEREÇO, CUJA INSTALAÇÃO OU UTILIZAÇÃO AFIRMOU JAMAIS TER SOLICITADO. ALEGOU QUE REQUEREU ADMINISTRATIVAMENTE A DESATIVAÇÃO DA INSTALAÇÃO VINCULADA AO SEU NOME, MAS A CONCESSIONÁRIA CONDICIONOU O CANCELAMENTO AO PAGAMENTO DE FATURAS EM ABERTO, INCLUSIVE REFERENTE À COBRANÇA DE TOI. II QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE A DEFINIR SE A VINCULAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA A UNIDADE CONSUMIDORA NÃO SOLICITADA, ACOMPANHADA DE COBRANÇAS INDEVIDAS, AMEAÇAS DE CORTE DE SERVIÇO ESSENCIAL, IMPUTAÇÃO DE TOI E NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA SOLUÇÃO DO PROBLEMA, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. III RAZÕES DE DECIDIR 3. O RECURSO DEVE SER PROVIDO. 4. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO E SUBMETE-SE ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 5. A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, À LUZ DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, SALVO SE COMPROVAR INEXISTÊNCIA DE DEFEITO, FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO OU CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. 6. A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TORNOU-SE INCONTROVERSA, POIS A SENTENÇA RECONHECEU A VINCULAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA A INSTALAÇÃO NUNCA SOLICITADA, AS COBRANÇAS INDEVIDAS E AS AMEAÇAS DE CORTE, SEM QUE HOUVESSE RECURSO DA FORNECEDORA. 7. A CONSUMIDORA NÃO PERMANECEU INERTE, POIS BUSCOU SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL JUNTO À FORNECEDORA PELOS CANAIS DISPONÍVEIS ANTES DE AJUIZAR A DEMANDA, MAS NÃO OBTEVE ÊXITO. 8. A SOLUÇÃO DO PROBLEMA SOMENTE OCORREU APÓS A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, O QUE EVIDENCIA A INADEQUAÇÃO DA CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA NA REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA SITUAÇÃO. 9. A IMPUTAÇÃO DE TOI À CONSUMIDORA, SOMADA À COBRANÇA INDEVIDA E À AMEAÇA DE CORTE DE SERVIÇO ESSENCIAL, ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO E ATINGE DIREITOS DA PERSONALIDADE PROTEGIDOS PELO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 10. NO QUE TANGE AO QUANTUM COMPENSATÓRIO, FORAM ADOTADOS OS CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUÍZO, COM A UTILIZAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO, NA PRIMEIRA FASE, DO INTERESSE JURÍDICO LESADO, EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ACERCA DA MATÉRIA (GRUPO DE CASOS), E FOI FIXADO O VALOR DE R$ 4.300,00. 11. CONSIDERAÇÃO, NA SEGUNDA FASE, DA SITUAÇÃO EM CONCRETO. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO OFENSOR QUE, NA SEGUNDA FASE, IMPÔS A MAJORAÇÃO DO VALOR REPARAÇÃO, DE MODO A ATINGIR O QUANTITATIVO FINAL DE R$ 5.000,00, VALOR QUE SE MOSTRA APTO A ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTA CORTE. IV DISPOSITIVO 12. PROVIMENTO DO RECURSO