TJRJ 0801658-14.2023.8.19.0067

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGÓCIO JURÍDICO E TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DAS OPERAÇÕES QUESTIONADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM. CASO EM TELA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA, EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS/PIX NÃO RECONHECIDOS PELO TITULAR DA CONTA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS E: A) DESCONSTITUIU A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A AUTORA E A RÉ, RELATIVA AO CONTRATO OBJETO DA PRESENTE DEMANDA, BEM COMO DECLAROU INEXISTENTE A DÍVIDA DELA DECORRENTE; B) CONDENOU O BANCO AO RESSARCIMENTO, EM DOBRO, DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE PELO CONSUMIDOR, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, E AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS. CONDENADO, AINDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE A CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A ALEGAR, PRELIMINARMENTE, O CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL; E, NO MÉRITO, A INSISTIR NA REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES EFETUADAS MEDIANTE SENHA. PRELIMINARMENTE. RECHAÇA-SE, DE PLANO, A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JUIZ, QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS E A QUEM INCUMBE A DECISÃO SOBRE QUAIS AS PERTINENTES À FORMAÇÃO DO SEU CONVENCIMENTO. NO CASO EM TELA, ENTENDEU O MAGISTRADO PELA DESNECESSIDADE DE OITIVA DO AUTOR, UMA VEZ QUE SUA VERSÃO CONSTAVA NA INICIAL, BEM COMO DIANTE DA PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA. NESTE PASSO, NÃO HÁ FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA, JÁ QUE É PERFEITAMENTE POSSÍVEL AO APELANTE COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES COM A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL, SENDO CERTO QUE INEXISTIU CONTRADIÇÃO ENTRE A VERSÃO APRESENTADA NA PETIÇÃO INICIAL E OS DOCUMENTOS QUE A INSTRUÍRAM. AO CONTRÁRIO, SÃO HARMÔNICAS ENTRE SI. MÉRITO. CONSUMIDOR QUE NÃO RECONHECEU A LEGITIMIDADE DO CONTRATO OBJETO DA LIDE, TAMPOUCO DAS TRANSAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA E PIX, BEM COMO FEZ PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. PRESTADOR DE SERVIÇO QUE, POR SUA VEZ, NÃO FEZ PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO INVOCADO PELA PARTE CONTRÁRIA, TAL COMO ERA SEU ÔNUS (ART. 373, II, DO CPC, E ART. 14, § 3º, DO CDC). FRAUDE QUE CONSTITUI FORTUITO INTERNO E NÃO TEM O CONDÃO DE EXIMIR O FORNECEDOR DO DEVER DE INDENIZAR (SÚMULAS Nº 479/STJ E 94/TJRJ). ACERTO DO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO CASO EM EXAME FIRMADA A PREMISSA DE ILEGITIMIDADE DO CONTRATO SUB JUDICE, BEM COMO DAS TRANSFERÊNCIAS DE VALORES, CORRETA A CONCLUSÃO PELA SUA DESCONSTITUIÇÃO, BEM COMO DA DÍVIDA DELE ADVINDA. DANO MATERIAL. DANO COMPROVADO PELO DESCONTO INDEVIDO EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR PARA AMORTIZAÇÃO DO MÚTUO ILEGÍTIMO. DEVOLUÇÃO DE FORMA DOBRADA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO IN RE IPSA, DECORRENTE DA PRÓPRIA CONDUTA ILÍCITA EM SI DA CASA BANCÁRIA. VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE DA VÍTIMA. QUANTUM REPARATÓRIO. UTILIZAÇÃO DE MÉTODO BIFÁSICO PARA ARBITRAMENTO. VALORIZAÇÃO, NA 1ª FASE, DO INTERESSE JURÍDICO LESADO, EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ACERCA DA MATÉRIA (GRUPO DE CASOS). VERBA FIXADA EM R$ 6.670,00. DESTAQUE, NA 2ª FASE, PARA CIRCUNSTÂNCIAS PRÓPRIAS DO CASO CONCRETO, RELACIONADAS À GRAVIDADE DO FATO EM SI, AO COMPORTAMENTO DO OFENSOR E ÀS CONSEQUÊNCIAS PARA A VÍTIMA. CONSUMIDOR QUE TEVE DESCONTO INDEVIDO EM SUA CONTA E FINDOU PRIVADO DE VERBA SALARIAL, EM DECORRÊNCIA DE NEGÓCIO FRAUDULENTO, O QUE VEIO A SER SANADO APENAS APÓS O AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. VALOR EXASPERADO PARA R$ 10.000,00. SENTENÇA IRRETOCÁVEL, CUJA MANUTENÇÃO SE IMPÕE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, PELA SUCUMBÊNCIA RECURSAL, PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.