TJRJ 0832415-92.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO E POSTERIOR CANCELAMENTO DE VOOS. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO CDC. FORÇA MAIOR E FORTUITO EXTERNO NÃO COMPROVADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. SENTENÇA QUE CONDENOU A EMPRESA AÉREA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.600,00 PARA CADA AUTOR. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM. 1. CASO EM TELA. NARRARAM OS AUTORES/APELADOS, QUE ADQUIRIRAM PASSAGENS AÉREAS PARA O TRECHO RIO DE JANEIRO X ORLANDO, COM IDA EM 26/11/22 E VOLTA EM 10/12/22 E CONEXÃO EM MIAMI. AFIRMARAM QUE A CONEXÃO DE MIAMI PARA ORLANDO ATRASOU CERCA DE QUATRO HORAS, DE MODO QUE CHEGARAM AO DESTINO APENAS À MEIA-NOITE DO DIA SEGUINTE. TAL FATO INTERFERIU NO HORÁRIO DE IMIGRAÇÃO, NA RETIRADA DE BAGAGENS E NO DESLOCAMENTO AO HOTEL. RELATARAM TER PERDIDO O VOO DE RETORNO AO BRASIL EM RAZÃO DE DESPREPARO DA FUNCIONÁRIA DA EMPRESA RÉ, A DESPEITO DE HAVEREM CHEGADO COM ANTECEDÊNCIA AO AEROPORTO PARA CHECK-IN. E QUE O VOO PARA O QUAL FORAM REALOCADOS, TRECHO MIAMI - RIO DE JANEIRO, SOFREU SUCESSIVOS ATRASOS ATÉ SER CANCELADO. EM RAZÃO DO CANCELAMENTO, FORAM OBRIGADOS A DORMIR NO AEROPORTO, SEM ASSISTÊNCIA ADEQUADA, E A CUSTEAR HOSPEDAGEM POR CONTA PRÓPRIA. POR FIM, DEVIDO AO CANCELAMENTO E ATRASO DO VOO DE RETORNO, O PRIMEIRO AUTOR FOI PREJUDICADO EM SUA APRESENTAÇÃO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO E A SEGUNDA AUTORA PRECISOU IR DIRETAMENTE PARA O TRABALHO 2. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, A CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 3.600,00 PARA CADA AUTOR, CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 3. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA, A DEFENDER A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR ATRASOS OU CANCELAMENTOS DE VOOS OPERADOS EXCLUSIVAMENTE POR COMPANHIA PARCEIRA, NO ÂMBITO DE ACORDO CODESHARE. ADUZIU, AINDA, A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL, OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR E INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. REQUEREU A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. 4. MÉRITO. PASSAGENS AÉREAS QUE FORAM ADQUIRIDAS DIRETAMENTE NO SÍTIO ELETRÔNICO DA RECORRENTE, QUE FIGUROU PERANTE OS CONSUMIDORES COMO FORNECEDORA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE, AINDA QUE DETERMINADOS TRECHOS TENHAM SIDO OPERADOS POR COMPANHIA PARCEIRA EM REGIME DE CODESHARE. EM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS AQUELES QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, §1º, DA LEI Nº 8.078/1990. A FRAGMENTAÇÃO INTERNA DAS RELAÇÕES CONTRATUAIS ESTABELECIDAS ENTRE TRANSPORTADORAS AÉREAS NÃO PODE SER OPOSTA AO CONSUMIDOR, PARTE VULNERÁVEL DA RELAÇÃO, QUE NÃO DETÉM INGERÊNCIA SOBRE A ORGANIZAÇÃO EMPRESARIAL DO SERVIÇO NEM SOBRE A DEFINIÇÃO DE QUAL COMPANHIA EFETIVAMENTE EXECUTARÁ O VOO. A TESE GENÉRICA DE QUE O CANCELAMENTO DO VOO CORREU EM RAZÃO CONFIGURA FORÇA MAIO, A ELIDIR SUA RESPONSABILIDADE POR EVENTUAIS DANOS, NÃO SOCORRE À APELANTE, NA MEDIDA EM QUE NÃO LOGROU COMPROVAR NOS AUTOS A OCORRÊNCIA DE FATO INEVITÁVEL E ESTRANHO AO RISCO DA ATIVIDADE, APTO A ROMPER O NEXO CAUSAL. PROBLEMAS OPERACIONAIS, READEQUAÇÃO DE MALHA AÉREA, GESTÃO DE TRIPULAÇÃO OU MANUTENÇÃO DE AERONAVES, QUANDO NÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS COMO EVENTOS EXTERNOS, INSEREM-SE NO RISCO DO EMPREENDIMENTO, CONFORME DECORRE DA PRÓPRIA LÓGICA DO SISTEMA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA ADOTADO PELO LEGISLADOR CONSUMERISTA E PELA REGRA DO ARTIGO 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA, O QUE FAZ SURGIR O DEVER DE INDENIZAR. 5. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO IN RE IPSA, DECORRENTE DA PRÓPRIA CONDUTA ILÍCITA EM SI DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE DA VÍTIMA. 6. QUANTUM REPARATÓRIO. UTILIZAÇÃO DE MÉTODO BIFÁSICO PARA ARBITRAMENTO. VALORIZAÇÃO, NA 1ª FASE, DO INTERESSE JURÍDICO LESADO, EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ACERCA DA MATÉRIA (GRUPO DE CASOS). VERBA FIXADA EM R$ 10.000,00. DESTAQUE, NA 2ª FASE, DE CIRCUNSTÂNCIAS PRÓPRIAS DO CASO CONCRETO, RELACIONADAS À SITUAÇÃO ECONÔMICA DO OFENSOR, À GRAVIDADE DO FATO EM SI E ÀS CONSEQUÊNCIAS PARA A VÍTIMA. CONSUMIDORES, DENTRE ELES UMA CRIANÇA DE APENAS CINCO ANOS DE IDADE, QUE PERMANECERAM NO SAGUÃO DO AEROPORTO, POR QUATRO HORAS, NO VOO DE IDA, BEM COMO PRECISARAM PERNOITAR NO AEROPORTO DE MIAMI, NO VOO DE VOLTA, SEM QUALQUER SUPORTE DA COMPANHIA AÉREA. MAJORAÇÃO PARA R$ 15.000,00 QUE SE MOSTRARIA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL À ESPÉCIE. PORÉM, À MÍNGUA DE RECURSO DOS APELADOS A PLEITEAREM A EXASPERAÇÃO E EM VIRTUDE DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS, DEVE SER MANTIDO O VALOR FIXADO NA SENTENÇA. 7. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, PELA SUCUMBÊNCIA RECURSAL, PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.