TJRJ 0801948-66.2024.8.19.0011

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ DANOS MORAIS. DEMORA INJUSTIFICADA NA INSTALAÇÃO DE REDE TRIFÁSICA. COBRANÇA TARIFÁRIA SEM EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E LÓGICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO MAGISTRADO DR. MARCIO DA COSTA DANTAS (3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CABO FRIO) QUE A CONDENOU À INSTALAÇÃO DA REDE TRIFÁSICA NO PRAZO DE 10 DIAS, AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00, ALÉM DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A CONTROVÉRSIA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DESTE ÓRGÃO COLEGIADO ENVOLVEU OS SEGUINTES ASPECTOS: A) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL TÉCNICA; B) VERIFICAR A CARACTERIZAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E, COM EFEITO, A PRESENÇA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. 3. A PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA OBSTACULIZOU A DEMONSTRAÇÃO DA INVIABILIDADE DO SISTEMA TRIFÁSICO, NÃO PROSPERA. CONTUDO, REGULARMENTE INSTADA APÓS A DECISÃO SANEADORA QUE FIXOU OS PONTOS CONTROVERTIDOS E DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA CONSUMIDORA, A CONCESSIONÁRIA MANIFESTOU EXPRESSAMENTE DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS E RECONHECEU A SUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO, O QUE CARACTERIZOU PRECLUSÃO CONSUMATIVA E LÓGICA (ARTS. 4º, 276, 278, 357, TODOS DO CPC/2015). RAZÕES DE DECIDIR. 4. A DEMANDA ATRAI A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM A INCIDÊNCIA DAS REGRAS E PRINCÍPIOS PROTETORES DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES, NOTADAMENTE QUANTO À NATUREZA OBJETIVA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, SEM PREJUÍZO DA REGULAÇÃO ESPECÍFICA, NOTADAMENTE A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1.000/2021 DA ANEEL. 5. IN CASU, A CONSUMIDORA BUSCOU A TUTELA JURISDICIONAL COM VISTAS A COMPELIR A CONCESSIONÁRIA À INSTALAÇÃO DA REDE ELÉTRICA TRIFÁSICA EM SEU IMÓVEL, PROVIDÊNCIA ESSENCIAL PARA A OPERAÇÃO DOS MAQUINÁRIOS DA OFICINA MECÂNICA FAMILIAR, BEM COMO AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. 6. A CONCESSIONÁRIA, POR SEU TURNO, CONFIRMOU A SOLICITAÇÃO DE AUMENTO DE CARGA REALIZADA PELA CONSUMIDORA. CONTUDO, ARGUIU IMPEDIMENTOS CAUSADOS POR TERCEIROS (COMPLEXIDADE DA OBRA E DA LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL, BEM COMO A EXIGÊNCIA DE AUXÍLIO DE ÓRGÃOS EXTERNOS DE SEGURANÇA) E, EM SEDE RECURSAL, INOVOU AO VENTILAR A CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA (AUSÊNCIA NAS DATAS DAS VISITAS TÉCNICAS). 7. OCORRE QUE, ALÉM DE NÃO TER DEMONSTRADO QUAISQUER TENTATIVAS DE DIÁLOGOS COM OS ÓRGÃOS PÚBLICOS, A ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTOS DECORRENTES DE TERCEIROS E DE DIFICULDADES LOGÍSTICAS NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA, POR SE TRATAR DE FORTUITO INTERNO INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DESENVOLVIDA. 8. IGUALMENTE, AS TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS APRESENTADAS NÃO COMPROVARAM A AUSÊNCIA DA CONSUMIDORA NO IMÓVEL, ESPECIALMENTE PORQUE AS DILIGÊNCIAS OCORRERAM EM HORÁRIOS INCOMPATÍVEIS COM O TURNO COMERCIAL, SEM DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIO AGENDAMENTO EXIGIDO PELA REGULAMENTAÇÃO DA ANEEL. 9. A INOBSERVÂNCIA DOS PRAZOS REGULAMENTARES PARA ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE E ACRÉSCIMO DE CARGA, ALIADA À COBRANÇA TARIFÁRIA SEM EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ARTS. 138, § 4º E 432, RN ANEEL 1.000/2021; ART. 6º, VI, CDC). 10. NO TOCANTE AOS DANOS MORAIS, FORAM VIOLADOS DIVERSOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA CONSUMIDORA, A CITAR SUA DIGNIDADE E INTEGRIDADE PSÍQUICA, MEDIANTE A VIOLAÇÃO DO SOSSEGO, DA TRANQUILIDADE E DA PAZ DE ESPÍRITO. TAMBÉM OCORREU O DANO TEMPORAL. QUANTO AO ARBITRAMENTO, UTILIZOU-SE O MÉTODO BIFÁSICO. NA PRIMEIRA FASE, VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO, EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ACERCA DA MATÉRIA (GRUPO DE CASOS), O QUE RESULTOU EM R$ 9.300,00. DESTAQUE, NA SEGUNDA FASE, PARA CIRCUNSTÂNCIAS PRÓPRIAS DO CASO CONCRETO, RELACIONADAS À GRAVIDADE DO FATO EM SI, CONSEQUÊNCIAS PARA A VÍTIMA E SITUAÇÃO ECONÔMICA DA OFENSORA, O QUE CONDUZIRIA AO MONTANTE DE R$ 15.000,00. CONTUDO, À MÍNGUA DE RECURSO PARA SUA EXASPERAÇÃO E DIANTE DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS, DEVE SER MANTIDO O QUANTUM DE R$ 10.000,00, TAL COMO ARBITRADO NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. DISPOSITIVO: 11. SENTENÇA QUE NÃO COMPORTA REPAROS, MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA CONCESSIONÁRIA PARA O PATAMAR DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC/2015). DESPROVIMENTO DO RECURSO.