TJRJ 0809341-27.2024.8.19.0210

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PESSOA IDOSA. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE DE OFÍCIO. TEORIA DA CAUSA MADURA. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REVISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA CONSUMIDORA CONTRA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA PELA MAGISTRADA DRA. CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER (4ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA), QUE A CONDENOU AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. 2. NA ORIGEM, QUESTIONOU-SE A LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CELEBRADO EM 01/03/2022, NO VALOR DE R$ 1.893,91, PARCELADO EM 12 VEZES DE R$ 280,28, AJUSTADOS EM 10,17% AO MÊS E 219,73% AO ANO. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 3. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: A) APURAR SE O RECURSO VIOLOU O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL; B) DEFINIR SE A SENTENÇA INCORREU EM VÍCIO EXTRA PETITA AO APRECIAR CONTRATO DIVERSO DAQUELE INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL; C) ESTABELECER SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS EXTRAPOLARAM OS LIMITES ADMITIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA E CONFIGURAM ABUSIVIDADE; D) DETERMINAR SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS; E E) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. EXAME DAS PRELIMINARES: DA DIALETICIDADE RECURSAL. 4. NÃO MERECE ACOLHIDA A PRELIMINAR SUSCITADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CONTRARRAZÕES. A APELANTE APRESENTOU IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, NOTADAMENTE AS PREMISSAS ADOTADAS ACERCA DA LIBERDADE CONTRATUAL E DA VALIDADE DOS JUROS DO EMPRÉSTIMO, AS QUAIS RESULTARAM NA IMPROCEDÊNCIA DE SUA PRETENSÃO. ASSIM, ATENDEU AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL (ART. 1.010, II E III, CPC/2015). NO MAIS, A SIMPLES REITERAÇÃO DE TESES JURÍDICAS, ACOMPANHADA DE CRÍTICAS PONTUAIS AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, NÃO ENSEJA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DA NULIDADE DA SENTENÇA (EXTRA PETITA). 5. É CEDIÇO QUE O ORDENAMENTO PROCESSUAL CIVIL ADOTA O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO (ARTS. 141 E 492 DO CPC/2015), QUE VINCULA A ATIVIDADE JURISDICIONAL AOS CONTORNOS EXATOS FIXADOS PELAS PARTES NA PETIÇÃO INICIAL, DEFESO AO MAGISTRADO DECIDIR FORA (EXTRA PETITA) DO QUE FOI EFETIVAMENTE DEDUZIDO. 6. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, VERIFICOU-SE QUE A CONSUMIDORA DELIMITOU ESTRITAMENTE O OBJETO LITIGIOSO A UM CONTRATO ESPECÍFICO EM SUA PETIÇÃO INICIAL. POR OUTRO LADO, NA CONTESTAÇÃO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE RESPALDOU EM INSTRUMENTO CONTRATUAL DIVERSO. OCORRE QUE, EM VEZ DE APONTAR TAL DESCONEXÃO, A CONSUMIDORA ALTEROU SUBSTANCIALMENTE A CAUSA DE PEDIR REMOTA E O PRÓPRIO OBJETO LITIGIOSO, SEM QUALQUER SINALIZAÇÃO OU PEDIDO DE ADITAMENTO. TAL CONDUTA, REITERADA EM SEDE DE APELAÇÃO, ALÉM DE TANGENCIAR PERIGOSAMENTE A MÁ-FÉ PROCESSUAL, COLIDIU FRONTALMENTE COM OS TERMOS DO ARTIGO 329 DO CPC/2015, QUE EXIGE O CONSENTIMENTO EXPRESSO DO RÉU. 7. NESTE CENÁRIO, A SENTENÇA INCORREU EM VÍCIO EXTRA PETITA AO APRECIAR CONTRATO DISTINTO DAQUELE DELIMITADO NA PETIÇÃO INICIAL, EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA E DA ESTABILIZAÇÃO OBJETIVA DA DEMANDA. POR TAIS RAZÕES, DEVE SER RECONHECIDA A NULIDADE DE OFÍCIO (ARTS. 141 E 492 DO CPC/2015). RAZÕES DE DECIDIR O MÉRITO. 8. POR SE TRATAR DE CAUSA EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO, APLICA-SE A TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC/2015). 9. A DEMANDA ATRAI A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM A INCIDÊNCIA DAS REGRAS E PRINCÍPIOS PROTETORES DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES, NOTADAMENTE QUANTO À NATUREZA OBJETIVA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS (LEI Nº 8.078/1990; SÚMULA Nº 297/STJ). 10. NO TOCANTE À ESTIPULAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATOS BANCÁRIOS, EM PRESTÍGIO À AUTONOMIA DA VONTADE E À LIBERDADE CONTRATUAL, CONFERE-SE CERTA MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, QUE NÃO SE SUBMETEM À LIMITAÇÃO DE JUROS PREVISTA NA LEI DE USURA, PELO QUE É ADMISSÍVEL A PACTUAÇÃO DE TAXAS SUPERIORES A 12% AO ANO (SÚMULA Nº 596/STF; TEMA REPETITIVO Nº 24/STJ; SÚMULAS Nº 381/STJ, 382/STJ). INOBSTANTE, TAL LIBERDADE ENCONTRA LIMITES INTRANSPONÍVEIS NA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO DAS PRESTAÇÕES E NA OBSERVÂNCIA DOS DEVERES ÉTICOS DERIVADOS DA BOA-FÉ OBJETIVA. CONFIGURADA A VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA EM DETRIMENTO DO CONSUMIDOR, ADMITE-SE A INTERVENÇÃO EXCEPCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO (TEMA REPETITIVO Nº 27/STJ; ART. 51, § 1 º DO CDC). 11. A TAXA MÉDIA DE MERCADO DO BACEN CONSTITUI BALIZA FIDEDIGNA PARA A ANÁLISE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA, VISTO QUE ESPELHA A REALIDADE ECONÔMICA DO PERÍODO. A ABUSIVIDADE SE CARACTERIZA CASO OS JUROS CONTRATADOS SUPEREM O REFERENCIAL EM PROPORÇÃO DE 1,5 VEZES, O QUE CONVERGE PERFEITAMENTE COM OS POSTULADOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA RAZOABILIDADE E DA VEDAÇÃO À DESVANTAGEM EXAGERADA (ARTS. 4º, 6º, V, E 51, IV, CDC). 12. IN CASU, A TAXA CONTRATADA DE 10,17% AO MÊS E 219,73% AO ANO SUPERA SUBSTANCIALMENTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA OPERAÇÕES EQUIVALENTES EM MARÇO DE 2022, CORRESPONDENTE A 5,40% AO MÊS E 87,95% AO ANO. 13. REGISTRA-SE QUE A NATUREZA DA MODALIDADE DE CRÉDITO NÃO JUSTIFICA A COBRANÇA DE TAXAS ELEVADAS. IMPÕE-SE AO FORNECEDOR A OBRIGAÇÃO DE AVALIAR, DE FORMA DILIGENTE, AS CONDIÇÕES DE CRÉDITO DO CONSUMIDOR ANTES DA CONTRATAÇÃO. CASO TIVESSE IDENTIFICADO QUE SE TRATAVA DE OPERAÇÃO DE "ALTO RISCO", O DEVER DE CONDUTA ESPERADO NÃO ERA A ELEVAÇÃO DESMEDIDA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, MAS SIM O DESESTÍMULO AO ENDIVIDAMENTO IMPRUDENTE, COM BASE NO DEVER JURÍDICO DO CRÉDITO RESPONSÁVEL (ART. 54-D DO CDC). 14. DESTA FORMA, DEVE SER RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, COM A CONSEQUENTE REVISÃO EM CONFORMIDADE COM A TAXA MÉDIA DO BACEN. 15. COM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS, CABE RESSALTAR QUE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É DEVIDA E INDEPENDE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU MÁ-FÉ DO FORNECEDOR (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC; EARESP 676.608/RS). 16. NO TOCANTE AOS DANOS MORAIS, EVIDENCIOU-SE A IMPUTAÇÃO DE COBRANÇAS IRREGULARMENTE CONSTITUÍDAS, DECORRENTES DE ENCARGOS MANIFESTAMENTE EXCESSIVOS, O QUE, SEM DÚVIDAS, VULNEROU O MÍNIMO EXISTENCIAL E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, BEM COMO A INTEGRIDADE PSÍQUICA, MEDIANTE A VIOLAÇÃO DO SOSSEGO, DA TRANQUILIDADE E DA PAZ DE ESPÍRITO. ALÉM DISTO, VERIFICOU-SE O DESVIO PRODUTIVO DA CONSUMIDORA. 17. QUANTO AO ARBITRAMENTO, UTILIZOU-SE O MÉTODO BIFÁSICO. NA PRIMEIRA FASE, VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO, EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ACERCA DA MATÉRIA (GRUPO DE CASOS), O QUE RESULTOU EM R$ 5.300,00. DESTAQUE, NA SEGUNDA FASE, PARA CIRCUNSTÂNCIAS PRÓPRIAS DO CASO CONCRETO, NOTADAMENTE A CONDIÇÃO PESSOAL DA CONSUMIDORA, PESSOA IDOSA DE 68 ANOS QUALIFICADA COMO HIPERVULNERÁVEL, E A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA OFENSORA, O QUE IMPÔS A MAJORAÇÃO DO VALOR DA REPARAÇÃO, DE MODO A ATINGIR O QUANTITATIVO FINAL DE R$ 8.000,00. DISPOSITIVO: 18. VOTO PARA, DE OFÍCIO, DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU POR VÍCIO EXTRA PETITA E, NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA AUTORIZADA PELO ARTIGO 1.013, § 3º, III, DO CPC/2015, JULGAR PROCEDENTES AS PRETENSÕES AUTORAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.