TJRJ 3004168-81.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO INTERNO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. CONTRAINDICAÇÃO EM FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. CURSO DE FORMAÇÃO DE AGENTES ENCARREGADOS DO POLICIAMENTO OSTENSIVO, PREVENTIVO E COMUNITÁRIO EM CARÁTER ARMADO. LIMINAR DEFERIDA PARA RESGUARDAR A VAGA DO CANDIDATO. REGISTROS POLICIAIS SEM CONDENAÇÃO. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E PELA GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO (GM-RIO), EM FACE DE DECISÃO QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR REQUERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA ELIMINAÇÃO DO IMPETRANTE NA FASE DE INVESTIGAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE AGENTES ENCARREGADOS DO POLICIAMENTO OSTENSIVO, PREVENTIVO E COMUNITÁRIO EM CARÁTER ARMADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO, PARA A MANUTENÇÃO DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A CONCESSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DE FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA (ART. 7º, III, LEI N. 12.016/2009). 4. É LÍCITO EM PRINCÍPIO, IMPEDIR O ACESSO A DETERMINADOS CARGOS PÚBLICOS, MORMENTE AQUELES QUE SE RELACIONAM AOS AGENTES DE SEGURANÇA, PARA CANDIDATOS QUE REVELEM GRAVES QUESTÕES AFETAS À SUA VIDA PREGRESSA. 5. HIPÓTESE EM QUE INEXISTE EVIDÊNCIA QUANTO À REPROVABILIDADE DA CONDUTA PESSOAL E SOCIAL DO AGRAVADO. 6. A EXISTÊNCIA DE DUAS INVESTIGAÇÕES EM ABERTO EM FACE DO AGRAVADO, SEM CONDENAÇÃO PENAL EM SEU DESFAVOR, E NEM TAMPOUCO DE INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL EM CURSO, NÃO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A REPROVABILIDADE DE SEU COMPORTAMENTO SOCIAL E PESSOAL E OBSTAR SEU PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. APLICAÇÃO DO TEMA N. 22/STF. 7. EMBORA UM DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIA SE REFIRA A SUPOSTO ABUSO DE AUTORIDADE COMETIDO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE GUARDA MUNICIPAL, NÃO HÁ NOTÍCIA SEQUER DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAÇÃO DA CONDUTA DO RECORRIDO, EM EPISÓDIO QUE PARECE INTRÍNSECO ÀS SUAS ATIVIDADES. 8. LIMINAR CONCEDIDA QUE SE RESTRINGIU A PRESERVAR A PARTICIPAÇÃO DO CANDIDATO NO CERTAME ATÉ O JULGAMENTO DO MANDAMUS, E NÃO AUTORIZOU O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ARMADAS E OPERACIONAIS PELO IMPETRANTE, MOSTRANDO-SE PLENAMENTE REVERSÍVEL, SEM ACARRETAR RISCO OU DANO INVERSO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 9. MEDIDA QUE PRETENDEU IMPEDIR, ENQUANTO NÃO ENCERRADO O DEBATE JUDICIAL, A ELIMINAÇÃO DEFINITIVA DO CANDIDATO, O QUE NÃO ESGOTA O PROVIMENTO FINAL PERSEGUIDO PELO IMPETRANTE, NO SENTIDO DA NULIDADE DO ATO DE CONTRAINDICAÇÃO. 10. PROCESSO SELETIVO EM COMENTO QUE SE VOLTA À PREPARAÇÃO PARA EVENTUAL ATIVIDADE ARMADA, CONSTANDO NO ITEM 13.6 DO EDITAL QUE A CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO SEQUER CONFERE O DIREITO AO PORTE DE ARMA DE FOGO. 11. DECISÃO QUE NÃO SE REVELA TERATOLÓGICA, ESTANDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE ESTADUAL. EXEGESE DA SÚMULA 59/TJRJ. IV. DISPOSITIVO: 12. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI N. 12.016/09, ART. 7º, III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA N. 22/STF; SÚMULA 59/TJRJ; TJRJ, AI 0063405-34.2025.8.19.0000, DES(A). DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA, J. 04/11/2025, DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; TJRJ, AI 3000100-25.2025.8.19.0000, DES(A). MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA, J. 08/08/2025, NONA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; TJRJ, AI 0048172-94.2025.8.19.0000, DES. ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA, J. 30/07/2025, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.