TJRJ 3002421-33.2025.8.19.0000

MANDADO DE SEGURANÇA. CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS. INATIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. DESCUMPRIMENTO DE NORMA INTERNA (PORTARIA CONJUNTA SUCIEF/SUACO Nº 171/2025). VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À LIVRE INICIATIVA. ALEGAÇÃO DE NÃO RENOVAÇÃO. A IMPETRANTE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RENOVAÇÃO ANTERIOR AO BLOQUEIO CADASTRAL. A NORMA ADMINISTRATIVA VINCULANTE (ART. 2º, § 4º, DA PORTARIA 171/2025) DETERMINA A REATIVAÇÃO IMEDIATA DA INSCRIÇÃO ESTADUAL APÓS O PROTOCOLO DO PEDIDO, COM ANÁLISE DOCUMENTAL POSTERIOR. A INATIVAÇÃO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E O DESCUMPRIMENTO DO RITO REGULAMENTAR CONFIGURAM ATO ABUSIVO QUE VIOLA O CONTRADITÓRIO (ART. 5º, LV, CF) E O LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA (ART. 170, PARÁGRAFO ÚNICO, CF). SÚMULA 70 DO STF QUE VEDA A INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMO MEIO COERCITIVO PARA COBRANÇA DE TRIBUTOS. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA CONFIRMAR A LIMINAR E MANTER ATIVA A INSCRIÇÃO ESTADUAL.