TJRJ 3001985-40.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR (GRAM). INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU PARA SUSPENDER O DESCONTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA GRAM. CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA. PERIGO DE DANO E PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADOS. PRECEDENTES DESTE TJRJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.