TJRJ 0812611-96.2024.8.19.0036

APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIABETES MELLITUS E DISLIPIDEMIA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE CINCO FÁRMACOS (PADRONIZADOS E NÃO INCORPORADOS) PARA TRATAMENTO DE PATOLOGIAS CRÔNICAS. A SÚMULA VINCULANTE 60 E O TEMA 1234 DO STF IMPÕEM A OBSERVÂNCIA DOS FLUXOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGATIVA FORMAL OU CADASTRO NO CEAF PARA OS ITENS DO SUS. PARA OS FÁRMACOS NÃO INCORPORADOS, É INDISPENSÁVEL LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO DEMONSTRANDO A INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS OFICIAIS. LAUDO GENÉRICO QUE NÃO ATENDE AO ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTORA. PREVALÊNCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE E RACIONALIDADE ORÇAMENTÁRIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.